ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 44/2017

SÚMULA: Altera a “Lei Municipal nº 19/2015 e seu anexo” que trata do Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º) – O artigo 5º da Lei Municipal nº 19/2015, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 5º)- A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, que serão realizadas a cada 02 (dois) anos a partir da vigência da Lei Municipal nº 19/2015 de 22 de junho de 2015.

Parágrafo Primeiro – O Poder Público Municipal constituirá a comissão de monitoramento e avaliação, da seguinte forma: um membro titular e outro suplente da “Secretaria Municipal de Educação”; um membro titular e outro suplente do “Conselho Municipal de Educação”; um membro titular e outro suplente da “Comissão do Legislativo”. Bem como, estabelecerá mecanismos necessários ao acompanhamento de sua execução.

Parágrafo Segundo – Caberá ao Poder Legislativo Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vista à correção de deficiências e distorções.

Parágrafo Terceiro – Caberá a “Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação” promover a articulação das Conferências Municipais de Educação, a fim de acompanhar a execução do PME e o cumprimento de suas metas bienalmente”

 

Parágrafo único – Os demais artigos da Lei Municipal nº 19/2015, aqui não mencionados, permanecem inalterados.

 

Art. 2º) – Os itens abaixo do anexo da Lei Municipal nº 19/2015, que trata de metas e estratégias, passam a ter a seguinte redação:

 

“Meta 2: Ensino Fundamental

......

Estratégias

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2.4- Buscar parcerias com o Governo Federal e Estadual, que visem à aquisição de veículos para o transporte de estudantes da zona rural, com o objetivo de renovar a frota de veículos escolares, na vigência do Plano Municipal de Educação.

2.5- Assegurar a conservação, a manutenção e aquisição de equipamentos e materiais didáticos pedagógicos escolares para a educação, na vigência do Plano Municipal de Educação.

2.7- Promover ações em consonância com o artigo 71 do estatuto da criança e do adolescente – ECA, articulando-as entre a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, visando à oferta de atividades esportivas e culturais nos espaços escolares, na vigência do Plano Municipal de Educação.

2.16- Prover de transporte escolar os educandos da zona rural, com a colaboração da União e do Estado, de forma a garantir a escolarização dos alunos, até a escola mais próxima de sua residência, na vigência do Plano Municipal de Educação.

2.22- Assegurar a população do campo o Ensino Fundamental/ anos iniciais, nas próprias comunidades onde residem, dentre as instituições já credenciadas, na vigência do Plano Municipal de Educação.

Meta 4: Alfabetização

Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental, na vigência do Plano Municipal de Educação Estratégias

.......

4.2- Assegurar a formação continuada para os profissionais do magistério que atuam no ciclo de alfabetização através de parcerias com todas as instâncias governamentais, favorecendo a qualidade do processo e a alfabetização do 1º (primeiro) ao 3º (terceiro) ano do ensino fundamental/anos iniciais, na vigência do Plano Municipal de Educação.

Meta 7: Escolarização de Jovens e Adultos/EJA

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Estratégias

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7.2- Manter a oferta de turmas de Educação de Jovens e Adultos - fase I, no Município, através de campanhas de divulgação permanentes, visando erradicar o analfabetismo até o final da vigência do Plano Municipal de Educação.

Meta 9: Formação de Professores

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Estratégias

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9.6- Fomentar a oferta de educação superior, prioritariamente para a formação de professores para a educação básica, disponibilizando espaços físicos e recursos tecnológicos para extensão de polos universitários da educação a distância por meio de parcerias entre as instituições de ensino superior e os entes federados, na vigência do Plano Municipal de Educação.

9.7- Ampliar as políticas de inclusão e de assistência estudantil para a educação superior, através da parceria entre a Associação Catanduvense de Estudantes Universitários para o transporte intermunicipal aos Centros Universitários de Cascavel e região, na vigência do Plano Municipal de Educação.

9.8- Fomentar a prática de estágios aos acadêmicos de acordo com a sua área de formação, tendo apoio da prefeitura municipal para concessão de vagas e remuneração, na vigência do Plano Municipal de Educação.

9.9- Ampliar programas de ações de incentivo a mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós- graduação, na vigência do Plano Municipal de Educação.

Meta 10: Valorização do Magistério

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Estratégias

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10.7- Fomentar discussões entre a classe profissional da educação básica municipal, entidades representantes como sindicatos para atualização e reestruturação do atual plano de Carreira municipal.

10.8- Assegurar as condições de cumprimento de um terço da jornada de trabalho dos profissionais do magistério para a rede pública de ensino destinado as atividades escolares. Garantindo que o professor prepare suas aulas, realize estudos e pesquisa, prepare e corrija provas e trabalhos, participe de programas de formação continuada e com acompanhamento técnico pedagógico da sua prática educativa.”

 

Parágrafo único – Os itens das “metas e estratégias” do anexo da Lei Municipal nº 19/2015, aqui não mencionados, permanecem inalterados.

 

Art. 3º) –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, 07 de dezembro de 2017.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:AC649588