ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

CAMARA MUNICIPAL
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026

A Câmara Municipal de Guaraqueçaba-PR, inscrita no CNPJ nº 01.004.459/0001-26, por intermédio de seu Presidente, torna público aos interessados que pretende realizar contratação direta, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do valor estimado da contratação ser inferior ao limite legal para dispensa de licitação.

 

2. OBJETO E VALOR

Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Assessoria Administrativa em Plataformas Digitais e Comunicação Institucional, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

 

• Valor máximo estimado: R$ 3.500,00(Três mil e quinhentos reais).

 

3. JUSTIFICATIVA

A necessidade de modernização, padronização e adequação dos portais institucionais das Câmaras Municipais às normativas vigentes exige a contratação de serviços especializados. O atendimento aos critérios de transparência do Ministério Público (MP) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) é fundamental para garantir a conformidade legal e o bom funcionamento da administração pública. Além disso, a criação de conteúdos institucionais e sua correta divulgação nas redes sociais e portal são essenciais para promover a transparência e a participação social.

 

4. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

A Administração manifesta interesse em receber propostas adicionais de eventuais interessados, visando selecionar a proposta mais vantajosa.

 

5. PRAZO E FORMA DE ENVIO

As propostas deverão ser enviadas até o dia 02/03/2026, no horário das 08h00 às 17h00, exclusivamente para o e-mail: administracao@guaraquecaba.pr.leg.br.

 

6. CRITÉRIO DE JULGAMENTO

O critério de julgamento será o de menor preço global.

 

7. DOCUMENTOS ANEXOS

O Termo de Referência com as especificações detalhadas do objeto poderá ser solicitado pelo mesmo e-mail destinado ao envio das propostas.

 

8. PUBLICAÇÃO

Este aviso será publicado no mural da Câmara Municipal, no site oficial e em outros meios de divulgação institucional, garantindo a transparência do processo.

 

Guaraqueçaba, 25 de fevereiro de 2026.

 

JULHARDY COSTA DE ARRUDA

Presidente da Câmara Municipal

 

ALDINEI SOARES DOS SANTOS

Agente de Contratação

Portaria nº 036/2025 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/02/2026. Edição 3477
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