ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2011/2019
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei obriga a transmissão ao vivo, por meio da Internet, no Portal da Transparência do Município de Matinhos-PR, do áudio e vídeo das licitações públicas ocorridas no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo.
Art. 2º Todas as entidades públicas licitantes ficam obrigadas a transmitir ao vivo na Internet, no Portal da Transparência, o áudio e vídeo dos processos licitatórios.
Parágrafo Único – Excluem-se da determinação estabelecida no caput os processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na Internet.
Art. 3º Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, a gravação abrangerá os procedimentos de:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes;
II - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital;
III - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.
Art. 4º Para fins do disposto no artigo 1º, os Poderes Executivo e Legislativo deverão utilizar os equipamentos já existentes nas áreas de comunicação, para assim, realizar a transmissão.
Art. 5º As gravações em áudio e vídeo dos processos licitatórios serão arquivada por 5 (cinco) anos, tempo no qual deverão estar a disposição de qualquer cidadão no Portal de Transparência Municipal.
Art. 6º O descumprimento dos termos dessa lei implica em aplicação de multa de 100 (cem) UFM ao Prefeito Municipal ou ao Presidente da Câmara de Vereadores, conforme o âmbito do procedimento não transmitido ou não gravado.
Art. 7º Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 15 de janeiro de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Roberto Paulo Meissner
Código Identificador:AC7356C9