ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 10 DE 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2023

Data: 14/06/2023

 

Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para o exercício de 2023, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E, EU LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo, observado o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação tributária municipal, institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS MUNICIPAL 2023), destinado a incentivar o pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos ou vincendos, inclusive aqueles em cobrança judicial.

 

Art. 2º. O REFIS MUNICIPAL terá vigência até 20 de dezembro de 2023, e objetiva excluir o crédito tributário no art. 3º desta Lei, por meio de anistia ou infração tributária, conforme determina o art. 287, da Lei Complementar nº 01/2007- Código Tributário Municipal.

 

SEÇÃO II

ABRANGÊNCIA DO REFIS MUNICIPAL

 

Art. 3º. Poderão ser parcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta lei ou seguintes créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos ou vincendos, ajuizados ou não:

I - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o exercício de 2022;

II - Taxas de cobranças em função do exercício do Poder de Polícia pelo Poder Público Municipal, desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o exercício de 2022;

III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o exercício de 2022;

IV - Taxa pela Prestação de Serviços desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o exercício de 2022;

 

Parágrafo único. Não poderão ser parcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários:

a) Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direito a eles relativos (ITBI);

b) Sanções administrativas decorrentes do exercício do Poder de Polícia pelo Poder Público Municipal;

c) Os débitos que já foram objeto de parcelamento, não poderão ser incluídos novamente no REFIS.

 

SEÇÃO III

APURAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

 

Art. 4º. O montante dos créditos tributários a serem parcelados será aquele apurado na data de assinatura do contrato de parcelamento, incluindo o principal, a multa de mora, os juros de mora, a atualização monetária e os demais acréscimos previstos na legislação.

 

Parágrafo único. No caso de crédito(s), ou parte dele(s), ter (em) sido parcelado(s) em outra modalidade prevista pela legislação e de haver parcelas ainda não vencidas, não poderá ser feito re-parcelamento dentro do REFIS MUNICIPAL.

 

SEÇÃO IV

ADESÃO AO REFIS

 

Art. 5º. A adesão ao REFIS MUNICIPAL far-se-á com a assinatura de contrato de parcelamento entre o contribuinte, ou seu representante legal, e o Município de Boa Vista da Aparecida.

 

§ 1º. A assinatura do contrato de parcelamento implicará o recolhimento incondicional da infração ou crédito e configurará confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do código de Processo Civil.

 

§ 2º. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto nos incisos III e IV do artigo 261 da Lei Complementar Municipal nº 01 de 19 de dezembro de 2007, e Lei Complementar nº 01/2008 sua inclusão no REFIS MUNICIPAL, implicará o encerramento do feito, por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, de recurso administrativo e de qualquer outra, bem assim a renúncia de direito sobre o crédito em que se funda a ação ou o pleito administrativo.

 

SEÇÃO V

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

Art. 6º. O pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) apurado(s) na forma do artigo 4º desta Lei poderá ser feito, mediante o pagamento de uma entrada de 20% (vinte por cento) e o restante em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.

 

Art. 7º. Os pagamentos serão feitos com base nas seguintes condições:

 

I - O valor da parcela será calculado a partir da divisão do valor total dos débitos, apurados na forma do disposto no artigo 4º desta Lei, incluídos todos os acréscimos legais, pelo número de parcelas que o contribuinte optar para fazer seu parcelamento;

II - O Contribuinte deverá realizar o pagamento da entrada do parcelamento no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data de assinatura da adesão ao parcelamento;

III - Nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subsequente;

IV - Serão aplicados sobre as parcelas não pagas até a data do vencimento a multa de mora, os juros de mora e a atualização monetária previstas na legislação tributária municipal.

 

Art. 8º. O valor das parcelas pactuadas no contrato não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

 

Art. 9º. Será facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das parcelas vincendas e seu contrato de parcelamento.

 

Art. 10º. Poderá ser aplicado um desconto em parte dos débitos do contribuinte, respeitadas as seguintes condições:

 

no ato da assinatura do contrato de parcelamento, o contribuinte receberá documento(s) de arrecadação, na razão de entrada e de cada parcela, com valor apurado na forma do artigo 7º, inciso I, incluindo o principal e os acessórios legais (multa de mora, juros de mora, atualização monetária e outros);

apenas no caso do contribuinte realizar o pagamento de uma determinada parcela rigorosamente até a data de vencimento especificada no documento de arrecadação, será aplicado um desconto percentual sobre o valor dos acréscimos legais referentes àquela parcela;

o desconto depende do número total de parcelas escolhida pelo contribuinte para realizar o pagamento de seus débitos, de acordo com a seguinte tabela.

 

Número de parcelas definidas no contrato de parcelamento

Desconto aplicado sobre juros e multas de mora.

1 (uma) parcela

90%

2 (duas) a 4 (quatro) parcelas

75%

5 (cinco) a 12 (doze) parcelas

60%

 

§ 1º. No caso de pagamento de determinada parcela ocorrer após a data de vencimento especificada no documento de arrecadação, deverão ser cobrados o valor normal da parcela, sem o desconto, e os acréscimos legais previstos na legislação municipal, sendo vedada ação de qualquer autoridade administrativa por conceder o desconto ou eliminar os acréscimos.

 

§ 2º. O atraso no pagamento de uma determinada parcela não impede o pagamento com desconto das demais parcelas, desde que realizada até os prazos estipulados nos documentos de arrecadação e que também não estejam acumuladas mais de 02 (duas) parcelas atrasadas, conforme disposto no artigo 11 desta Lei.

 

§ 3º. Nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o pagamento com desconto poderá ser feito no primeiro dia útil subsequente.

 

Art. 11. O contrato de parcelamento será cancelado pela Secretaria Municipal de Fazenda, quando houver inadimplência no pagamento de 02 (dois) parcelas consecutivas ou não.

 

Parágrafo único. No caso de ocorrer a hipótese prevista no caput deste artigo, iniciar-se-á o (ou dar-se-á continuidade) ao procedimento de cobrança executiva do débito.

 

Art. 12. O não cumprimento das condições do contrato de parcelamento implicará no não acesso do interessado a nova negociação de sua dívida, em quaisquer modalidades de refinanciamento disponibilizadas pela Fazenda Pública Municipal, devendo saldar integralmente todo o débito.

 

SEÇÃO

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. A certidão negativa a que se refere o artigo 307 do Código Tributário Municipal somente será concedida após o pagamento da última parcela pactuada.

 

Parágrafo único. Quando solicitada a prova de quitação de créditos parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública expedirá Certidão Positiva com efeito de Negativa, se o interessado estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na forma pactuada.

 

Art. 14. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 14 de junho de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:AC749C4B