ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.856 DE 13 DE MARÇO DE 2026. ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.845, DE 23 DE JANEIRO DE 2026, PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, EM RAZÃO DE NORMA FEDERAL EDITADA POSTERIORMENTE À SUA APROVAÇÃO.

LEI Nº 2.856 DE 13 DE MARÇO DE 2026.

 

Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 2.845, de 23 de janeiro de 2026, para adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, em razão de norma federal editada posteriormente à sua aprovação.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, Aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal nº 2.845, de 23 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º O Piso Salarial Municipal para os Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino não poderá ser inferior a R$ 2.565,32 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos) mensais, com carga horária de 20 (vinte horas) semanais, em um turno, em unidade escolar ou órgão, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Lei Federal nº. 11.738/2008.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, em razão da vigência da norma federal que alterou o piso nacional.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 13 de março de 2026.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
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