ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
RETIFICAÇÃO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE INTERNET, COM TRANSPORTE DE DADOS VIA FIBRA ÓPTICA COM TV, COM NO MÍNIMO, 500Mbps DE BANDA SIMÉTRICA (DOWNLOAD/UPLOAD) PARA SEREM UTILIZADOS POR TODAS AS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS, SETORES DO MUNICÍPIO.
Senhores,
Recebemos, tempestivamente, impugnação ao edital supra mencionado, especificamente quanto a regramento do edital, basicamente sobre a exclusividade descrita no item 10.1.
Arguiu a impugnante, em suma, o seguinte:
“O instrumento convocatório, em seu item 10.1, estabelece que a licitação seria destinada exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, restringindo, consequentemente, a participação de empresas de maior porte.
O edital tem por objeto a contratação de empresa para disponibilização de internet, com transporte de dados via fibra óptica e serviço de TV por streaming, com no mínimo 500 Mbps de banda simétrica, para atender a todas as Secretarias, Departamentos e Setores do Município de Catanduvas - PR.
O valor global máximo da contratação é de R$ 99.144,24, com critério de julgamento pelo menor preço por lote.”
Ocorre que houve um equívoco da escrita “não”, estando aposta antes de “licitatório”, quando o correto era estar após a mesma, portanto, RETIFICA-SE o edital no item em questão, passando a ter a seguinte redação:
“10.1 - Opresenteprocesso licitatório não é destinado exclusivamente à participação de microempresa e empresa de pequeno porteconforme art. 48 e 49 da Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014, contudo, mantem-se o direito de preferência estabelecido na citada lei.”
Assim sendo, deixava duvida sobre o processo, contudo, alterando a escrita, fica clara a norma editalícia, sendo que por o valor de R$ 99.144,24 (noventa e nove mil cento e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), não é, por força de lei, exclusivo para ME, e sim AMPLA CONCORRENCIA.
Como não altera em nada a formulação da proposta, além de se ter prazo largo até a apresentação das propostas, mantemos a data de julgamento.
Catanduvas - PR, 14 de outubro de 2026.
NATIELLY SANTOS DE OLIVEIRA
Pregoeira
Publicado por:
Eduardo de Freitas Moreira
Código Identificador:AC81335B