ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 66/2025 - "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ANTONINA – REFIS MUNICIPAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI nº 66/2025
"Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Antonina – REFIS MUNICIPAL 2025, e dá outras providências".
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Antonina – REFIS MUNICIPAL 2025, destinado a promover a regularização de débitos decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de pessoas físicas e jurídicas com a Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2024, inclusive aqueles objeto de parcelamentos/reparcelamentos anteriores, ativos ou rescindidos, bem como débitos em discussão administrativa ou judicial.
Parágrafo único. O ingresso no REFIS se dará mediante requerimento do interessado, até o dia 20 de dezembro de 2025, abrangendo os débitos indicados pelo contribuinte na condição de sujeito passivo ou responsável tributário.
Art. 2º - A adesão ao REFIS está condicionada:
I – à confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos;
II – à renúncia expressa a ações ou defesas administrativas e judiciais relativas aos débitos parcelados;
III – ao pagamento pontual das parcelas e dos tributos vincendos;
IV – à aceitação plena das condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º - Os créditos abrangidos pelo REFIS compreenderão o valor principal do débito acrescido de atualização monetária, juros e multas moratórias até a data da adesão, podendo serem pagos:
I – em parcela única, com abatimento de 90% (noventa por cento) dos juros e 90% (noventa por cento) das multas moratórias;
II – em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com abatimento de 70% (setenta por cento) dos juros e 70% (setenta por cento) das multas moratórias;
III – em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com abatimento de 50% (cinquenta por cento) dos juros e 50% (cinquenta por cento) das multas moratórias;
IV – em até 36 (trinta e seis) parcelas, com abatimento de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros e 35% (trinta e cinco por cento) das multas moratórias, para débitos acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 4º -No parcelamento, o valor mínimo de cada parcela será:
I – para pessoa física: 50% (cinquenta por cento) do valor da UPM vigente;
II – para pessoa jurídica: 150% (cento e cinquenta por cento) do valor da UPM vigente.
Art. 5º - Os contribuintes que possuírem parcelamentos/reparcelamentos anteriores e não estiverem em dia com os pagamentos poderão aderir ao novo REFIS, mediante o pagamento de 10% (dez por cento) do valor total da dívida consolidada, considerado como a primeira parcela.
Art. 6º - O período de adesão ao programa será da data de publicação da presente Lei até a data de 20 de dezembro de 2025, mediante assinatura de Termo de Adesão junto à Divisão de Tributação do Município.
Art. 7º - O atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer parcela implicará a exclusão automática do contribuinte do programa, com a perda dos benefícios concedidos e o restabelecimento integral dos encargos legais sobre o saldo devedor.
Art. 8º - A adesão ao REFIS não exime o contribuinte de eventual fiscalização tributária ou de outras medidas legais cabíveis.
Art. 9º - Não será permitida a restituição de valores já recolhidos em virtude da adesão ao programa.
Art. 10 – As custas administrativas ou judiciais e honorários advocatícios incidentes sobre o processo administrativo, judicial ou extrajudicial serão de responsabilidade do contribui9nte, bem como aquelas custas incidentes ao final do pagamento.
Art. 10. - O Poder Executivo poderá expedir decreto regulamentar para detalhar os procedimentos administrativos necessários à execução desta Lei.
Art. 11. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita em 05 de novembro de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:AC8D5B00