ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 040/2022
Lei Nº 040/2022
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 035/2001 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 035/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, limitado ao prazo necessário para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público.
Parágrafo único: Entende-se como limite temporal máximo para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público o prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por mais 12 (doze) meses.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte dois (03/05/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:AC90321B