ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 040/2022

Lei Nº 040/2022

 

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 035/2001 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 035/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, limitado ao prazo necessário para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público.

 

Parágrafo único: Entende-se como limite temporal máximo para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público o prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por mais 12 (doze) meses.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte dois (03/05/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:AC90321B