ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.498- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.498/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$188.408,73 (cento e oitenta e oito mil quatrocentos e oito reais e setenta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04.001 |
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Secretaria Municipal de Educação |
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04.001.12.365.0003.1.051. |
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Construir, ampliar e reformar escolas da educação infantil - creche |
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1128 -4.4.90.51.00.00 |
104 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
152.000,00 |
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1129 -4.4.90.51.00.00 |
103 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
36.408,73 |
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Total Suplementação: |
188.408,73 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$188.408,73 (cento e oitenta e oito mil quatrocentos e oito reais e setenta e três centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04.001 |
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Secretaria Municipal de Educação |
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04.001.12.365.0003.2.044. |
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Manutenção da educação infantil - creche |
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347 - 3.3.90.39.00.00 |
104 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
152.000,00 |
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346 - 3.3.90.39.00.00 |
103 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
36.408,73 |
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Total Redução: |
188.408,73 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 23 de novembro , 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:ACA2C6A9