ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL 03-2025

DECRETO CONTABIL Nº 03 /2025

 

Abre um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 262. 601,76 (Duzentos e sessenta e dois mil e seiscentos e um reais e setenta e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 893/2025 de 15 de abril de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$ 262. 601,76 (Duzentos e sessenta e dois mil e seiscentos e um reais e setenta e seis centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
08.001.10.301.0006.2069	33.90.93.00.00	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES	01599	00354	1,50
09.003.0.605.0008.2069	44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	01841	00892	228.196,22
07.005.12.365.0007.2069	31.90.11.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL	01181	00157	21.600,00
07.005.12.365.0007.2069	33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	01182	00157	5.804,04
07.005.12.365.0007.2069	44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	01183	00157	7.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:

 

FONTE	DESCRIÇÃO	SUPERÁVIT FINANCEIRO
892	Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) - Superávit do exercício anterior não utilizado	R$: 13.796,22
	Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) – Cancelamento Restos A Pagar	R$: 214.400,00
157	Outras Transferências de Recursos do FNDE – Superávit do exercício anterior não utilizado	R$: 34.404,04
354	Transferências Voluntárias Públicas Federais	R$: 1,50
Total	R$ 262.601,76

 

Art. 3º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2025.

 

EDER DOS SANTOS,

Prefeito Municipal.

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/04/2025. Edição 3259
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/