ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.773/2018

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, o valor de R$ 326.428,00 (Trezentos e vinte seis mil, quatrocentos e vinte e oito reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica – Fundo de Assistência Social

06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária

06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social

06.030.08.244.00111.139. Construção de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

- 4.0.00.00.00.00 1786 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 1786 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 1786 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00.00 1786 OBRAS E INSTALAÇÕES 319.428,00

 

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica – Fundo de Assistência Social

06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária

06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social

06.030.08.244.00111.139. Construção de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

- 4.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 7.000,00

Total Suplementação: 326.428,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a importância de R$ 319.428,00 (trezentos e dezenove mil, e quatrocentos e vinte e oito reais) referente ao convênio firmado junto ao Ministério do Desenvolvimento Social, e a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), servira como recursos o Cancelamento das dotações orçamentárias de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

02.000.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

02.040.00.000.0000.0.000. Controladoria Geral

02.040.04.000.0000.0.000. Administração

02.040.04.124.0000.0.000. Controle Interno

02.040.04.124.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle interno e financeiro

02.040.04.124.0018.2.015. Manutenção dos serviços de Controladoria Geral.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

22 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.000,00

Total Redução: 7.000,00

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ORGÃO:

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA:

Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social

PRODUTO:

Estruturação da rede de serviços de Proteção Social Básica

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2018

Construir Centro de referência de Assistência Social - CRAS

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:

 

ORGÃO:

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA:

Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social

PRODUTO:

Estruturação da rede de serviços de Proteção Social Básica

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2018

Construir Centro de referência de Assistência Social - CRAS

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 21 de agosto de 2018.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 046/2018

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:ACA7CEE5