ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1561/2019

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2019, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 181.536,46 (cento e oitenta e um mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

 

08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15.452.00112 – 074 REVISÃO DO PLANO DIRETOR

5255-33.90.39.00.00 Outros Serviços e Terceiros – Pessoa Jurídica 181.536,46

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.

Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:ACAA52D2