ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.729, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015

SÚMULA: Desafeta do uso comum o Lote de Terras n.º AI-B/AI-REM-1, de propriedade do Município, e autoriza doá-lo ao Poder Judiciário do Paraná – Justiça do Trabalho.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica desafetado do uso comum o Lote de Terras nº AI-B/AI-REM-1 com a área de 2.524,30 m² (dois mil quinhentos e vinte e quatro vírgula trinta) metros quadrados, sem benfeitorias, situado no Residencial Roland Garten, de propriedade do Município, conforme Matrícula nº 34.847 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações:

 

“PELA FRENTE, confronta-se com a Rua José de Oliveira Rezende, no rumo NE 11°06’52” SW, numa distância de 71,66 metros, tendo na intersecção com a Rua Salvador Poliquesi uma curva com tangente de 8,49 metros, Ângulo central de 119º01’07”, raio de 5,00 metros com desenvolvimento de 10,39 metros; PELO LADO ESQUERDO, confronta-se com a Área Institucional-A, no rumo NW 78º53’08” SE, medindo 36,25 metros; AOS FUNDOS, confronta-se com o Lote AI-B/AI-REM-REM do Jardim Roland Garten, no rumo SW 11º06’52” NE, numa distância de 60,03 metros. Registro sob n.º 3/16.481, L.2, fls. 01, datado de 18.11.2002, matrículas nº 29.231, L.2, datada de 29.01.2013; 29.232, L.2, datada de 29.01.2013 e 34.846, L.2,datada de 23.07.2015 em maior porção, deste Serviço Registral de Imóveis.”

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a doar, avaliado em R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), ao Poder Judiciário do Estado do Paraná - Justiça do Trabalho, o imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, com a finalidade específica de nele construir um Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Art. 3º - O imóvel reverterá automaticamente e de pleno direito à posse do Município, caso a construção prevista no artigo anterior não tiver sido iniciada no prazo de dois anos, contados da data da publicação desta Lei.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 de outubro de 2015.

 

JOSÉ DE PAULA MARTINS

Prefeito Municipal

Interino

 

MARCELO GONÇALVES DA SILVA

Secretário de Administração

Interino

 

Autógrafo Nº 036/2015

Ref.: Projeto de Lei nº 028/2015

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:ACACBAC9