ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS

Câmara Municipal de Vereadores

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PORTARIA Nº 017/2026

PORTARIA Nº 017/2026

 

Concede férias a servidor da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 97 da Lei Municipal 635/2017, RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder 10 (dez) dias de férias remuneradas ao servidor da Câmara Municipal de Vereadores, Sr. VITOR MOREIRA DA SILVA, portador do CI/RG nº 1X.3XX.374-1, inscrito no CPF/MF nº 12X.XX5.66X-99, ocupante do cargo comissionado de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, referente ao período aquisitivo de 10/07/2025 a 10/07/2026, entre o período de 27/07/2026 a 05/08/2026.

 

Art. 2° Converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, com fundamento no art. 102 da Lei Municipal nº 635/2017 e diante do requerimento formulado pelo servidor beneficiado, anexo a esta portaria.

 

Art. 3º O período remanescente de 10 (dez) dias de férias remuneradas será usufruído em data futura, nos termos do art. 97, §2º da Lei Municipal nº 635/2017.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra

em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 24 de julho de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO FRANCISCONI

Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-PR.

 


Publicado por:
Gabriel Balboena
Código Identificador:ACAE68EB