ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 63/2017
SÚMULA: Aprova as alterações no Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº. 15/2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº. 15/2015, bem como o resultado da Audiência Pública no dia 22/11/2017, ficam aprovadas as alterações promovidas no Plano Municipal de Educação, as quais constam do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - A próxima reavaliação do Plano Municipal de Educação deverá ser realizada no terceiro ano após a aprovação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 19 de Dezembro de 2017.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito
Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
Código Identificador:ACAF2C64