ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.206/2024

LEI Nº 1.206/2024

 

Altera a Lei nº 561/2010 – Plano Diretor Municipal

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica alterada a redação do artigo 4º, da Lei Municipal nº 561/2010 – Plano Diretor Municipal, que passa a vigorar na seguinte forma:

“Art. 4º A política urbana estabelecida no presente Plano Diretor Municipal tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana através das seguintes diretrizes gerais:

...

III - Cooperação entre o poder público, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização e desenvolvimento, em atendimento ao interesse social, observadas as disposições da Lei Municipal nº 589/2011, de 05 de setembro de 2011.”

 

Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 24, da Lei Municipal nº 561/2010 – Plano Diretor Municipal, que passa a vigorar na seguinte forma:

“Art. 24 Para efeito desta Lei, a área do Município fica subdividida nas seguintes zonas:

...

IX - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS:

Região onde há edificações ou não em que o Executivo tenha implantado ou planeja a implantação de conjuntos habitacionais de interesse social ou, ainda, regiões que tenham sido ocupadas de forma espontânea por parcela da população nas quais há interesse público em ordenar a ocupação por meio de programas habitacionais de urbanização e regularização fundiária, observadas, no que couber, as disposições da Lei Municipal nº 589/2011, de 05 de setembro de 2011.”

 

Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 111, da Lei Municipal nº 561/2010 – Plano Diretor Municipal, que passa a vigorar na seguinte forma:

“Art. 111 Consideram-se edificações de interesse social as que, por apresentarem características específicas inerentes à demanda da população de baixa renda, necessitam de regulamentos de edificação compatíveis com a realidade socioeconômica e cultural de seus usuários, observadas, no que couber, as disposições da Lei Municipal nº 589/2011, de 05 de setembro de 2011

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 01 de outubro de 2024.

 

LEANDRO JASINSKI 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:ACAFB82C