ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.206/2024
LEI Nº 1.206/2024
Altera a Lei nº 561/2010 – Plano Diretor Municipal
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterada a redação do artigo 4º, da Lei Municipal nº 561/2010 – Plano Diretor Municipal, que passa a vigorar na seguinte forma:
“Art. 4º A política urbana estabelecida no presente Plano Diretor Municipal tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana através das seguintes diretrizes gerais:
...
III - Cooperação entre o poder público, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização e desenvolvimento, em atendimento ao interesse social, observadas as disposições da Lei Municipal nº 589/2011, de 05 de setembro de 2011.”
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 24, da Lei Municipal nº 561/2010 – Plano Diretor Municipal, que passa a vigorar na seguinte forma:
“Art. 24 Para efeito desta Lei, a área do Município fica subdividida nas seguintes zonas:
...
IX - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS:
Região onde há edificações ou não em que o Executivo tenha implantado ou planeja a implantação de conjuntos habitacionais de interesse social ou, ainda, regiões que tenham sido ocupadas de forma espontânea por parcela da população nas quais há interesse público em ordenar a ocupação por meio de programas habitacionais de urbanização e regularização fundiária, observadas, no que couber, as disposições da Lei Municipal nº 589/2011, de 05 de setembro de 2011.”
Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 111, da Lei Municipal nº 561/2010 – Plano Diretor Municipal, que passa a vigorar na seguinte forma:
“Art. 111 Consideram-se edificações de interesse social as que, por apresentarem características específicas inerentes à demanda da população de baixa renda, necessitam de regulamentos de edificação compatíveis com a realidade socioeconômica e cultural de seus usuários, observadas, no que couber, as disposições da Lei Municipal nº 589/2011, de 05 de setembro de 2011
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 01 de outubro de 2024.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:ACAFB82C