ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.622/2019

Lei nº 1.622/2019

 

Súmula: Institui autorização para transporte gratuito com utilização de veículo de frota municipal, para participação em competições esportivas oficiais, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de CAFELÂNDIA – PR, autorizada a ceder, gratuitamente, transporte através de ônibus, vans e/ou outros veículos similares de passageiros, pertencentes à frota do município, para viagens de integrantes de equipes amadoras de academias esportivas ou escolas sediadas no município para participação em competições esportivas oficiais, promovidas pela Confederação Brasileira, Federações Estaduais do esporte respectivo e/ou Secretarias de Estado.

 

Parágrafo único: Somente poderão ser atendidas as solicitações de academias esportivas e/ou escolas que não estejam em débito com a Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 2º - Poderão ser autorizadas no máximo 03 (três) viagens anuais de cada solicitante, sendo 02 (duas) viagens para locais distantes até 400 (quatrocentos) quilômetros da sede do Município, e 01 (uma) viagem para locais distantes acima de 400 (quatrocentos) quilômetros da sede do Município.

 

Art. 3º - Correrão por conta do solicitante as despesas de viagem (alimentação e alojamento) do motorista e despesas com pedágios, se existentes.

 

Art. 4º - As solicitações deverão ocorrer com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.

 

Art. 5º - Ocorrendo coincidência de datas solicitadas e impossibilidade de atendimento a todos os solicitantes, o veículo será cedido àquele que houver solicitado primeiro.

 

Art. 6º - Se por qualquer motivo não houver a possibilidade de atendimento para o dia solicitado, o responsável pela repartição competente deverá comunicar o fato ao solicitante com pelo menos 07 (sete) dias de antecedência.

 

Art. 7º - Junto ao pedido, deverá o solicitante, anexar o comprovante de que se trata de competição oficial para o atendimento ao Artigo 1º desta Lei.

 

Art. 8º - Os atendimentos às solicitações não poderão causar prejuízos ou transtornos ao transporte escolar diário.

 

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante no orçamento vigente.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE MARÇO DE 2019.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:ACB29908