ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 49/2021
LEI Nº 049/2021
Súmula: INSTITUI O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Para efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que venha a substituir.
Art. 2º. Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas no Município de Antonina, obrigadas a dispensar, durante todo o horário do expediente, atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia.
Art. 3º. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas portadoras de fibromialgia nas filas de atendimento preferencial aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 4º. A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 5º. Fica instituído, no âmbito do Município de Antonina, a preferência em filas e vagas de estacionamento dos pacientes com fibromialgia.
Art. 6º. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de Dezembro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:ACB45A25