ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 017/2023

SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 61/2021 que instituiu a política municipal de combate à pobreza menstrual e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal Nº 61/2021 passando a ter a seguinte redação:

Art. 4ºAs despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente nas Secretarias Municipais da Saúde e da Família e Desenvolvimento Social.

 

Art. 2º Fica acrescentado o artigo 4º A na Lei Municipal Nº 61/2021 com a seguinte redação:

Art. 4ºA. Esta lei deverá ser regulamentada por decreto municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2023.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eduarda de Morais
Código Identificador:ACB5377C