ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 069/2022

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, BEM COMO INSTITUI AUMENTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Goioerê autorizado a realizar, a partir de 1º de fevereiro de 2022, a revisão anual da Tabela Geral de Vencimentos dos Servidores da carreira do Magistério do Município de Goioerê, a título de reposição inflacionária, em 10,16 % (dez vírgula dezesseis por cento), conforme Lei Complementar nº 20/2015, que corresponde a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título de aumento real, 1,04% (um vírgula zero quatro por cento) aos vencimentos dos servidores públicos citados no caput do art. 1º, a partir de 1º de fevereiro de 2022.

Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de fevereiro de 2022.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições legais em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê – Paraná, 15 de fevereiro de 2022.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê 


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:ACB73F24