ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO ATO DE AUTORIZAÇÃO/RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2026

O MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.022.508/0001-52, com sede Travessa Sete de Setembro – Bairro Centro – Guaraqueçaba/PR – CEP 83.390-000, por intermédio de seu Departamento de Compras e Licitações, torna público, para os fins do art. 72 c/c art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que pretende realizar a contratação direta, por Dispensa de Licitação, do objeto a seguir especificado:

 

1. ADJUDICOo objeto da presente dispensa de licitação à empresa EDITORA BEM PARANA LTDA, inscrita no CNPJ nº 76.637.305/0001-70

 

2. HOMOLOGO, com fulcro no art. 75 inciso II da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a presente contratação direta por dispensa

 

3. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicação e veiculação de atos administrativos da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba em jornal diário de grande circulação, conforme a demanda da Administração e as exigências legais aplicáveis, incluindo avisos de licitações, editais, extratos de contratos, termos aditivos, rescisões, comunicados e demais atos administrativos cuja publicação seja legalmente exigida ou necessária

 

4. CONTRATADA: EDITORA BEM PARANA LTDA, inscrita no CNPJ nº 76.637.305/0001-70

 

5. JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: A escolha fundamenta-se pesquisa de mercado, detalhada no Estudo Técnico Preliminar (ETP), onde a proposta da referida empresa foi a que atendeu a todos os requisitos técnicos do Termo de Referência (TR).

 

6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021,

 

7. VALOR TOTAL:R$ 10.308,90 (dez mil, trezentos e oito reais, noventa centavos).

 

8. PRAZO DE VIHEN CIA E EXECUÇÃO: O prazo de vigência e execução será de 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

 

9. DISPOSIÇÕES FINAIS: A documentação completa e integral do processo, incluindo o Documento de Formalização de Demanda (DFD), o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o Termo de Referência (TR), de Dotação, encontra-se devidamente autuada e disponível para consulta no Portal da Transparência do Município.

 

Guaraqueçaba/PR, 27 de agosto de 2026.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Sundadozo Teresa
Código Identificador:ACBF9762