ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 859, DE 10 DE MAIO DE 2024

LEI Nº 859, DE 10 DE MAIO DE 2024.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2024, no valor de R$ 8.627.352,28 (oito milhões, seiscentos e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 2.352.28 (dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.0006.2083 - Resolução 285/2024 - Ações emergenciais de dengue no Paraná

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 2.352,28

Conta Despesa: 1302

Fonte: 1075 (Apoio financeiro para ações emergenciais com ênfase em dengue no estado do paraná)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DO RECURSO 

VALOR

1075

1.7.2.3.50.0.1.05.00.00.00.00

Resolução 285/2024 - Ações emergenciais de dengue no Paraná

R$ 2.352,28

TOTAL

 

 

R$ 2.352,28

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0008.2082 - Convênio Federal 941859/2023 - Aquisição de máquina e equipamento agrícola

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente

Valor: R$ 835.625,00

Conta Despesa: 3152

Fonte: 840 (Convênio 941859/2023 - Caminhão furgão e equipamentos)

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0008.2082 - Convênio Federal 941859/2023 - Aquisição de máquina e equipamento agrícola

4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 14.375,00

Conta Despesa: 3153

Fonte: 840 (Convênio 941859/2023 - Caminhão furgão e equipamentos)

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DO RECURSO 

VALOR

840

2.4.1.4.99.0.1.01.00.00.00.00

Convênio 941859/2023 - Caminhão furgão e equipamentos

R$ 835.625,00

840

1.3.2.1.01.0.1.05.22.00.00.00

Rendimentos - Fonte 840

R$ 14.375,00

TOTAL

 

 

R$ 850.000,00

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

27.813.0009.2084 - Convênio Estadual SIT nº 60496/2023 - Construção de estádio municipal

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações

Valor: R$ 500.000,00

Conta Despesa: 3511

Fonte: 835 (Convênio Estadual SIT nº 60496/2023 - Construção de estádio municipal)

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

27.813.0009.2084 - Convênio Estadual SIT nº 60496/2023 - Construção de estádio municipal

4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 15.000,00

Conta Despesa: 3512

Fonte: 835 (Convênio Estadual SIT nº 60496/2023 - Construção de estádio municipal)

 

Art. 6º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DO RECURSO 

VALOR

835

2.4.2.2.99.0.1.01.00.00.00.00

Construção de campo de futebol Convênio Sit nº 60496/2023

R$ 500.000,00

835

1.3.2.1.01.0.1.05.16.00.00.00

Rendimentos - Fonte 835

R$ 15.000,00

TOTAL

 

 

R$ 515.000,00

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 1.220.000,00 (um milhão, duzentos e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2085 - Construção do Cras - Deliberação CEAS 37/2023

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações

Valor: R$ 1.200.000,00

Conta Despesa: 2239

Fonte: 842 Construção do Cras - Del. 037/2023)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2085 - Construção do Cras - Deliberação CEAS 37/2023

4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 20.000,00

Conta Despesa: 2241

Fonte: 842 (Construção do Cras - Del. 037/2023)

 

Art. 8º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DO RECURSO 

VALOR

842

2.4.2.4.99.0.1.01.00.00.00.00

Construção do Cras - Deliberação CEAS 37/2023

R$ 1.200.000,00

842

1.3.2.1.01.0.1.04.18.00.00.00

Rendimentos - Fonte 842

R$ 20.000,00

TOTAL

 

 

R$ 1.220.000,00

 

Art. 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões, e setecentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2086 - Convênio SIT nº 61340/2023 - Pavimentação em blocos de concreto 14.712,69 m²

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações

Valor: R$ 4.637.008,48

Conta Despesa: 3513

Fonte: 836 (Convênio Estadual SIT nº 61340/2023 - Pavimentação Ruas 14713 m²)

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2086 - Convênio SIT nº 61340/2023 - Pavimentação em blocos de concreto 14.712,69 m²

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 62.991,52

Conta Despesa: 3514

Fonte: 836 (Convênio Estadual SIT nº 61340/2023 – Pavimentação Ruas 14713 m²)

 

Art. 10º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DO RECURSO 

VALOR

836

2.4.2.2.99.0.1.03.00.00.00.00

Convênio SIT nº 61340/2023 - Pavimentação em blocos de concreto 14.712,69 m²

R$ 4.637.008,48

836

1.3.2.1.01.0.1.05.23.00.00.00

Rendimentos - Fonte 836

R$ 62.991,52

TOTAL

 

 

R$ 4.700.000,00

 

Art. 11º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 655.000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

12.365.0009.2087 - Convênio Federal M. Educação FNDE - Construção da Creche

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações

Valor: R$ 650.000,00

Conta Despesa: 561

Fonte: 146 (Convênio Federal Ministério da Educação - Construção da Creche)

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

12.365.0009.2087 - Convênio Federal M. Educação FNDE - Construção da Creche

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 1.000,00

Conta Despesa: 562

Fonte: 146 (Convênio Federal Ministério da Educação - Construção da Creche)

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

12.365.0009.2087 - Convênio Federal M. Educação FNDE - Construção da Creche

4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 4.000,00

Conta Despesa: 563

Fonte: 146 (Convênio Federal Ministério da Educação - Construção da Creche)

 

Art. 12º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DO RECURSO 

VALOR

146

2.4.1.4.51.0.1.02.00.00.00.00

Convênio Federal - Construção da Super Creche

R$ 650.000,00

146

1.3.2.1.01.0.1.03.09.00.00.00

Rendimentos - Fonte 146

R$ 5.000,00

TOTAL

 

 

R$ 655.000,00

 

Art. 13º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.785.0009.2088 - Convênio Federal 944292/2023 - Aquisição de uma pá carregadeira nova

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente

Valor: R$ 477.500,00

Conta Despesa: 3775

Fonte: 843 (Convênio Federal 944292/2023 - Aquisição de uma pá carregadeira nova)

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.785.0009.2088 - Convênio Federal 944292/2023 - Aquisição de uma pá carregadeira nova

4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 12.500,00

Conta Despesa: 3774

Fonte: 843 (Convênio Federal 944292/2023 - Aquisição de uma pá carregadeira nova)

 

Art. 14º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DO RECURSO 

VALOR

843

2.4.1.4.99.0.1.02.00.00.00.00

Convênio Federal 944292/2023 - Aquisição de uma pá carregadeira nova

R$ 477.500,00

843

1.3.2.1.01.0.1.03.09.00.00.00

Rendimentos - Fonte 843

R$ 12.500,00

TOTAL

 

 

R$ 490.000,00

 

Art. 15º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

25.752.0009.2089 - Convênio Sit nº 62000/2023 – Iluminação Pública

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 187.289,50

Conta Despesa: 3776

Fonte: 839 (Convênio Estadual Sit nº 62000/2023 - Iluminação de Led)

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

25.752.0009.2089 - Convênio Sit nº 62000/2023 - Iluminação Pública

3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 7.710,50

Conta Despesa: 3777

Fonte: 839 (Convênio Estadual Sit nº 62000/2023 - Iluminação de Led)

 

Art. 16º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DO RECURSO 

VALOR

839

1.7.2.4.99.0.1.01.00.00.00.00

Convênio SIT Nº 62000/2023 - Iluminação Pública

R$ 187.289,50

839

1.3.2.1.01.0.1.05.25.00.00.00

Rendimentos - Fonte 839

R$ 7.710,50

TOTAL

 

 

R$ 195.000,00

 

Art. 17º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 10 de maio de 2024.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:ACCA572F