ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 046/2024
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 046/2024
PREGÃO PRESENCIAL Nº 075/2023
TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 046/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PLANALTO E TRANSPORTES COLETIVOS PFEIFER LTDA.
MUNICIPIO DE PLANALTO, pessoa jurídica de direito Público Interno, com sede à Praça São Francisco de Assis, nº 1583, inscrito no CNPJ nº 76.460.526/0001-16, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, senhor LUIZ CARLOS BONI, em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.895.670-1 e do CPF/MF sob nº 747.491.029-20, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a pessoa jurídica TRANSPORTES COLETIVOS PFEIFER LTDA., devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 22.128.914/0001-75, com sede na Rua Paraná, 2039, Bairro Primavera, cidade de Planalto/PR, neste ato representado por seu representante legal Sr. OLDEMAR LEORI PFEIFER, portador do RG.7.580.919-0, CPF 042.743.119-02, residente e domiciliado na cidade de Planalto/PR, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços n° 046/2024, proveniente do Processo Administrativo de Pregão Presencial nº 075/2023, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das cláusulas e condições aqui estabelecidas, conforme abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO:
Parágrafo Primeiro. “Contratação de empresa visando a prestação de serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros para atender a demanda conforme necessidade da Secretaria Municipal de Educação de Planalto-PR”.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO AO CONTRATO:
Parágrafo Primeiro. O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação de prazo e igual valor do Contrato de Administrativo de Prestação de Serviços nº 046/2024, com vigência até 01 de fevereiro de 2028, visando atender as atividades pertinentes aos serviços continuados do Município de Planalto-Pr.
CLÁUSULA TERCEIRA- DA ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
Parágrafo Primeiro. Pela prorrogação do prazo, a vigência do Contrato n° 046/2024 passa a ser até 01 de fevereiro de 2028, podendo ocorrer nova prorrogação conforme art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Parágrafo Segundo. Poderá haver rescisão contratual do ajuste antes do decurso desse prazo, conforme artigos 77 a 80 da Lei n° 8.666/93.
Parágrafo Terceiro. Com o presente aditivo, fica conferido ao Contrato Originário a regularidade do credito orçamentário ao exercício financeiro do ano de 2025.
CLÁUSULA QUARTA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL:
Parágrafo Primeiro. Obedecendo o Princípio do Interesse Público e da Economicidade, a administração promove a renovação e prorrogação do Contrato Administrativo em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela CONTRATADA são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados satisfatoriamente e refletem o preço de mercado, sem contar que os preços serão mantidos durante a vigência e justifica-se ainda que os serviços são de natureza continuada não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades do Município de Planalto.
Parágrafo Segundo. Para a referida prorrogação há previsão contratual contida no Contrato Administrativo de Prestação de Serviços n° 046/2024, assim como, conforme previsão legal estabelecida no art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA QUINTA – DOS VALORES:
Parágrafo Primeiro. Fica mantido o valor constante na Cláusula Primeira (do objeto) e Cláusula Quarta (valor contratual) do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços n° 046/2024, cujo valor global é de R$ 102.850,00 (cento e dois mil, oitocentos e cinquenta reais), assim como as condições de pagamento e reajustes contratuais.
Parágrafo Segundo. Como não há alteração de valores neste Termo Aditivo, considera-se a pesquisa de preços devidamente realizada no Processo Administrativo de Pregão Presencial n° 075/2023, tendo sido ofertado pela empresa Contratada a melhor oferta e compatível com os valores de mercado até a presente data.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
Parágrafo Primeiro. A Despesa com a execução do objeto do presente contrato, será atendida pela dotação orçamentária, constante do exercício de 2026, a saber:
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DOTAÇÃO |
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Conta da despesa |
Funcional programática |
Destinação de recurso |
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01120 |
07.121.12.361.1201.2036 |
3.3.90.33.00.00.00000 |
CLÁUSULA SÉTIMA- DAS DEMAIS CLÁUSULAS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Parágrafo Primeiro. As demais cláusulas e condições ajustadas no Contrato Administrativo de Prestação de Serviços nº 046/2024, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes em todos os seus termos, conforme Contrato Originário anexo e que integra o presente aditivo para todos os efeitos legais.
Fica eleito o Foro da Comarca de Capanema/Pr. para dirimir as questões oriundas do presente contrato.
Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.
Planalto – PR, 15 de setembro de 2026.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
OLDEMAR LEORI PFEIFER
Transportes Coletivos PPFEIFER LTDA.
Testemunhas:
DIEGO VINICIUS RUCKHABER
RG nº 12.685.090-5 /PR
CARLA SABRINA RECH MALINSKI
RG nº 10.036.363-1 / PR
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:ACCA7551