ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 314/2019

SÚMULA

 

Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º -

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta mil reais) destinado a Construção de Barracão Industrial e Construção da Nova Sede da Secretaria de Educação, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

 

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.000.0000.0.000

EDUCAÇÃO

 

12.361.0000.0.000

ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0023.0.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0023.1.092

Construção da Nova Sede da Secretaria de Educação

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 1501

Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente

140.000,00

09.000

SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

09.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA

 

22.000.0000.0.000

INDÚSTRIA

 

22.661.0000.0.000

PROMOÇÃO INDUSTRIAL

 

22.661.0043.0.000

INCENTIVO A INDUSTRIA

 

22.661.0043.1.052

Programa de Incentivo à Indústria

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 1501

Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente

410.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

550.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 2.2.2.0.00.1.1.00.00.00.00.00.

 

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

2.2.2.0.00.1.1.00.00.00.00.00

Alienação de Bens Imóveis - Principal

550.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

550.000,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2019 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a lei nº 307/2019, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de junho do ano de 2019.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:ACCE98DF