ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Licitação
LICITAÇÃO
1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO 55/2026
1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 55/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORECATU – PR A UNIDADE GESTORA Secretaria MUNICIPAL DE Serviço social E A EMPRESA 63.421.545 VALDIR MARCAL JUNIOR
O MUNICÍPIO DE PORECATU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 80.542.764/0001-48, com sede à Rua Barão do Rio Branco, nº 344, Centro, na cidade de Porecatu/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN, por intermédio da Secretaria Municipal de Serviço Social, cuja Ordenadora de Despesas é a Sra. MARIA APARECIDA DE JESUS SOUZA, Secretária Municipal de Serviço Social em exercício, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa 63.421.545 VALDIR MARCAL JUNIOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.421.545/0001-91, sediada na Rua Professora Kloldi Jane Assis, nº 663, Curitiba/PR, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. VALDIR MARCAL JUNIOR, resolvem celebrar o presente 1º TERMO ADITIVO, em observância ao artigo 124, inciso I, alínea "b", e artigo 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo de 01 (uma) unidade de impressora multifucional (Item 1 do Contrato original) ao Contrato Administrativo nº 55/2026, com vista a atender às necessidades supervenientes da Secretaria Municipal de Serviço Social / Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA E DO VALOR
2.1. O quantitativo do Item 1 do Contrato de Origem é alterado nos seguintes termos:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UND |
QTD ORIG. |
QTD ADITADA |
QTD TOTAL |
VALOR UNT (R$) |
VALOR ADITADO (R$) |
VALOR TOTAL NOVO (R$) |
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1 |
MULTIFUNCIONAL tanque de tinta 3 em 1 com conexão wireless... (especificações conforme Contrato de origem) Marca: Epson EcoTank L3250 |
UND |
5 |
1 |
6 |
R$ 1.149,84 |
R$ 1.149,84 |
R$ 6.899,04 |
Nota explicativa/ajuste jurídico: O valor unitário do registro/contrato original fixado em cláusula contratual é de R$ 1.149,84 (resultando na alteração de 1 unidade correspondente a R$ 1.149,84). Nos termos da Lei 14.133/2021, o aditamento quantitativo unilateral deve manter rigorosamente o preço unitário contratado.
2.2. Em razão do acréscimo de 01 (uma) unidade de impressora, o valor global do contrato passa de R$ 5.749,20 (cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos) para R$ 6.899,04 (seis mil, oitocentos e noventa e nove reais e quatro centavos), representando um acréscimo percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor inicial atualizado do contrato, respeitando o limite legal disposto no art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes do presente aditamento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
• Órgão: 12 - Secretaria de Serviço Social
• Unidade Orçamentária: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social
• Função: 082440024 – Assistência Social
• Proj/Ativ/Oper. Esp: 2.056 - Manutenção da Divisão de Assistência Social
• Natureza da Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
• Fonte de Recurso: 3839 REPASSE ESTADO GAR. CRIANÇA E ADOLESCENTE
• Desdobramento: 4.4.90.52.35 - 1738 Desdobramento da Despesa
• Despesa Principal: 4.4.90.52 – 1767
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 55/2026 que não foram alteradas ou modificadas por este Instrumento Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO E EFICÁCIA
5.1. Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e/ou no Diário Oficial do Município, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data de sua assinatura, nos termos do art. 94 e art. 176 da Lei nº 14.133/2021.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito.
Porecatu – PR, 03 de agosto de 2026.
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AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN |
63.421.545 Valdir Marcal Junior |
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Prefeito
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Representante Legal: |
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VALDIR MARCAL JUNIOR |
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Contratante |
Contratada
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MARIA APARECIDA DE JESUS SOUZA |
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Secretária Municipal de Serviço Social |
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Ordenadora De Despesas |
Testemunha 1
CPF:
Testemunha 2
CPF:
Publicado por:
Adrian Fablicio Goncalves
Código Identificador:ACCF8B90