ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1766/2022

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1439/2015, QUE AUTORIZOU A CESSÃO DE USO PARA FINS EXCLUSIVAMENTE À FACULDADE DE IPORÃ PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1439/2015, que cedeu à empresa FACULDADE DE IPORÃ PARANÁ–FIP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 19.785.673/0001-22, o imóvel constituído pelos lotes de terras nºs 01 a 09 e 18 a 22, da Quadra nº 09-A, com as metragens, divisas e confrontações descritas na matrícula nº 16.424, do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca de Iporã, Estado do Paraná, localizado na Rua Machado de Assis, 640, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

 

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, ao Primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:ACDE3B3A