ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 712 DE 27 DE JUNHO DE 2022

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 1.415.000,00 (um milhão e quatrocentos e quinze mil reais), oriunda de Financiamento de Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil, nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1°, inciso IV, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.345/2022 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior.

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, na importância de R$ 1.415.000,00 (um milhão e quatrocentos e quinze mil reais), oriunda de Financiamento de Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil, em conformidade com a Lei Municipal n° 662/2021, nas rubricas abaixo relacionadas:

09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura

09.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura

09.001.26 – Transporte

09.001.26.782 – Transporte Rodoviário

09.001.26.782.0330 – Programa de Pavimentação

09.001.26.782.0330.1017 – Pavimentações de Estradas Rurais e vicinais – Operação de Crédito BB

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte: 1009 – Operações de Crédito Internas ---------- R$ 1.415.000,00

TOTAL: ------------------ R$ 1.415.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, são provenientes de Operação de Crédito oriunda de Financiamento junto ao Banco do Brasil, ação autorizada pela Lei Municipal n° 662, de 25 de novembro de 2021, de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso V, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionado:

 

Código de Receita:

Fonte:

Valor:

2.1.1.9.99.0.1.02.00.00.00.00 - Outras Operações de Crédito – Pavimentação de Estradas Vicinais e Rurais

1009

1.415.000,00

 

TOTAL: --------------------- R$ 1.415.000,00

 

Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

 

Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

 

Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 27 de junho de 2022.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:ACE28401