ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.285, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica corrigido erro material constante no inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 2.247, de 26 de agosto de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (…)
I – Imóvel com área total de 6.400,00 m² (seis mil e quatrocentos metros quadrados), correspondente aos: LOTES 06, 07, 08, 12, 13, 14, 15 e 16 matriculados respectivamente sob os nºs 29.216, 29.217, 29.218, 29.222, 29.223, 29.224, 29.225 e 29.226, todos da QUADRA 516, localizados na Rua Jocelei Basso e Rua Basílio Batistella, quadra 516, Parque Empresarial Lorenzi, do Município de Realeza – Paraná, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.”
Art. 2º A correção prevista nesta Lei refere-se exclusivamente à numeração da matrícula imobiliária, permanecendo inalterados a área, a localização, a finalidade, o objeto da autorização legislativa e as demais disposições da Lei Municipal nº 2.247/2025.
Art. 3º Ficam convalidados todos os atos administrativos já praticados com fundamento na Lei Municipal nº 2.247/2025, desde que compatíveis com a correção ora promovida.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Realeza, 24 de março de 2026.
DIRCEU PAULO BALDISSERA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:ACE66B70