ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 757, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 757, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com incentivo financeiro ao Esporte e Turismo, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com a realização 2ª Etapa do 5º Rally das Tilápias (tilápia rendalis), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), incluso as despesas de aquisição de um Barco de Pesca em alumínio, que será doado nesta Etapa, na Prainha Municipal Ouro Verde, neste Município de Boa Esperança do Iguaçu-PR.

 

Parágrafo único – Os valores previstos neste Artigo, serão atualizados por Decreto do Poder Executivo, anualmente, com base na variação do IGPM/FGV, ou outro índice que vier substituí-lo.

 

Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo Municipal doar à Associação de Pesca Esportiva Dois Vizinhos, inscrita no CNPJ sob o nº 41.078.559/0001-11, com endereço à Avenida Dedi Montanher, nº 173, Centro, na cidade de Dois Vizinhos-PR, 01 (um) Barco de Pesca em alumínio, para a 2ª Etapa do 5º Rally das Tilápias (tilápia rendalis), com a seguinte descrição:

 

“01 (uma) embarcação de alumínio modelo semi-chata, com espessura mínima de 1.5mm; mínimo de 4,95 m de comprimento; boca máxima mínima de 1,40 m; pontal moldado de no mínimo 0,52m; lotação para 05 ocupantes; capacidade de motorização de 30 HP de potência ou mais; plataforma de proa de no mínimo 90 cm de comprimento, com chapa antiderrapante; compartimentos e porta bateria na proa; porta tanque na popa fechado com espelho de popa; plataforma de popa de no mínimo 70 cm fechada; chapa alumínio antiderrapante; piso em borracha EVA 14mm; pintura interna e externa em esmalte sintético automotivo industrial; um banco de alumínio naval central com tampa no banco do viveiro e chapa antiderrapante; uma saída de água no viveiro com flange e bujão; duas mão francesa na popa; um remo no suporte de remo; com termo de construção assinado por Engenheiro naval.”

 

Art. 3° - O Barco acima descrito, será sorteado entre todos os participantes da 2ª Etapa do 5º Rally das Tilápias (tilápia rendalis), que se enquadrem nas normas e critérios da referida Associação, divulgadas com antecedência a sua realização.

 

Art. 4º - Todos os anos que acontecer o evento no Município, o Poder Executivo Municipal estará autorizado a realizar despesas de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme Art. 1º desta Lei, a partir de 2025.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

GIVANILDO TRUMI

Prefeito

 

Registre-se; Publique-se;

Cumpra-se.


Publicado por:
Valcir Paim de Andrade
Código Identificador:ACE7D473