ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 008/2024

LEI N.º 008/2024.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos Vereadores, Vereadoras e servidores públicos do Poder Legislativo de Terra Rica, Estado do Paraná, em decorrência da alteração no poder aquisitivo da moeda e dá outras providencias;

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1.º - Ficam recompostos monetariamente, a partir de 01 de janeiro de 20214, os vencimentos dos Vereadores, Vereadoras e Servidores Públicos, lotados nos Cargos de Provimento Efetivo do Poder Legislativo de Terra Rica, Estado do Paraná, constante da folha de pagamento, cujo índice de revisão geral será de 3,71% (Três virgula setenta e um por cento). O índice mencionado, refere-se à reposição das perdas salariais relativas ao período compreendido entre 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, nos termos do INPC. (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

 

Artigo 2.º - Por se tratar de recomposição do poder aquisitivo da moeda, a recomposição geral aplicada nos vencimentos dos Vereadores (a), e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Terra Rica, Estado do Paraná, prevista no artigo anterior, está de conformidade com o inciso X, do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

 

Artigo. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos 01/01/2024.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte quatro (23/01/2024).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

 

NÍVEL

 

 

 

 

3

2

1

T/S

CLASSE

TABELA DO CARGO DE ADVOGADO - GP/1

TABELAS DE VENCIMENTOS DO GRUPO PROFISSIONAL - GP

ANEXO I

7.164,40

6.513,09

5.010,07

Até 2 anos

C1

7.379,33

6.708,48

5.160,37

3 anos

C2

7.453,13

6.775,57

5.211,98

4 anos

C3

7.527,66

6.843,32

5.264,10

5 anos

C4

7.602,93

6.911,76

5.316,74

6 anos

C5

7.678,96

6.980,88

5.369,90

7 anos

C6

7.755,75

7.050,68

5.423,60

8 anos

C7

7.833,31

7.121,19

5.477,84

9 anos

C8

7.911,64

7.192,40

5.532,62

10 anos

C9

7.990,76

7.264,33

5.587,94

11 anos

C10

8.070,67

7.336,97

5.643,82

12 anos

C11

8.151,37

7.410,34

5.700,26

13 anos

C12

8.232,89

7.484,44

5.757,26

14 anos

C13

8.315,22

7.559,29

5.814,84

15 anos

C14

8.398,37

7.634,88

5.872,98

16 anos

C15

8.482,35

7.711,23

5.931,71

17 anos

C16

8.567,18

7.788,34

5.991,03

18 anos

C17

8.652,85

7.866,22

6.050,94

19 anos

C18

8.739,38

7.944,89

6.111,45

20 anos

C19

8.826,77

8.024,34

6.172,57

21 anos

C20

8.915,04

8.104,58

6.234,29

22 anos

C21

9.004,19

8.185,63

6.296,63

23 anos

C22

9.094,23

8.267,48

6.359,60

24 anos

C23

9.185,17

8.350,16

6.423,20

25 anos

C24

9.277,02

8.433,66

6.487,43

26 anos

C25

9.369,79

8.517,99

6.552,30

27 anos

C26

9.463,49

8.603,17

6.617,83

28 anos

C27

9.558,13

8.689,21

6.684,00

29 anos

C28

9.653,71

8.776,10

6.750,84

30 anos

C29

9.750,24

8.863,86

6.818,35

31 anos

C30

9.847,75

8.952,50

6.886,54

32 anos

C31

9.946,22

9.042,02

6.955,40

33 anos

C32

10.045,69

9.132,44

7.024,96

34 anos

C33

10.146,14

9.223,77

7.095,21

35 anos

C34

 

NÍVEL

 

 

 

 

3

2

1

T/S

CLASSE

TABELA DO CARGO DE CONTADOR - GP/2

TABELAS DE VENCIMENTOS DO GRUPO PROFISSIONAL - GP

ANEXO I

10.746,49

9.769,54

7.515,03

Até 2 anos

C1

11.068,89

10.062,63

7.740,48

3 anos

C2

11.179,58

10.163,25

7.817,89

4 anos

C3

11.291,37

10.264,88

7.896,06

5 anos

C4

11.404,29

10.367,53

7.975,03

6 anos

C5

11.518,33

10.471,21

8.054,78

7 anos

C6

11.633,51

10.575,92

8.135,32

8 anos

C7

11.749,85

10.681,68

8.216,68

9 anos

C8

11.867,35

10.788,50

8.298,84

10 anos

C9

11.986,02

10.896,38

8.381,83

11 anos

C10

12.105,88

11.005,34

8.465,65

12 anos

C11

12.226,94

11.115,40

8.550,31

13 anos

C12

12.349,21

11.226,55

8.635,81

14 anos

C13

12.472,70

11.338,82

8.722,17

15 anos

C14

12.597,43

11.452,21

8.809,39

16 anos

C15

12.723,40

11.566,73

8.897,48

17 anos

C16

12.850,63

11.682,40

8.986,46

18 anos

C17

12.979,14

11.799,22

9.076,32

19 anos

C18

13.108,93

11.917,21

9.167,09

20 anos

C19

13.240,02

12.036,38

9.258,76

21 anos

C20

13.372,42

12.156,75

9.351,34

22 anos

C21

13.506,15

12.278,32

9.444,86

23 anos

C22

13.641,21

12.401,10

9.539,31

24 anos

C23

13.777,62

12.525,11

9.634,70

25 anos

C24

13.915,40

12.650,36

9.731,05

26 anos

C25

14.054,55

12.776,86

9.828,36

27 anos

C26

14.195,10

12.904,63

9.926,64

28 anos

C27

14.337,05

13.033,68

10.025,91

29 anos

C28

14.480,42

13.164,02

10.126,17

30 anos

C29

14.625,22

13.295,66

10.227,43

31 anos

C30

14.771,47

13.428,61

10.329,70

32 anos

C31

14.919,19

13.562,90

10.433,00

33 anos

C32

15.068,38

13.698,53

10.537,33

34 anos

C33

15.219,06

13.835,51

10.642,70

35 anos

C34

 

NÍVEL

 

 

 

 

3

2

1

T/S

CLASSE

TAB. DO CARGO DE AG. DE AP. LEG. E ADM. - GA/1

TAB. DE VENC. DO GRUPO ADM. - GA

ANEXO I

4.798,79

4.362,54

3.355,80

Até 2 anos

C1

4.942,76

4.493,42

3.456,47

3 anos

C2

4.992,19

4.538,35

3.491,04

4 anos

C3

5.042,11

4.583,73

3.525,95

5 anos

C4

5.092,53

4.629,57

3.561,21

6 anos

C5

5.143,45

4.675,87

3.596,82

7 anos

C6

5.194,89

4.722,63

3.632,79

8 anos

C7

5.246,84

4.769,85

3.669,12

9 anos

C8

5.299,31

4.817,55

3.705,81

10 anos

C9

5.352,30

4.865,73

3.742,87

11 anos

C10

5.405,82

4.914,38

3.780,29

12 anos

C11

5.459,88

4.963,53

3.818,10

13 anos

C12

5.514,48

5.013,16

3.856,28

14 anos

C13

5.569,62

5.063,29

3.894,84

15 anos

C14

5.625,32

5.113,93

3.933,79

16 anos

C15

5.681,57

5.165,07

3.973,13

17 anos

C16

5.738,39

5.216,72

4.012,86

18 anos

C17

5.795,77

5.268,88

4.052,99

19 anos

C18

5.853,73

5.321,57

4.093,52

20 anos

C19

5.912,27

5.374,79

4.134,45

21 anos

C20

5.971,39

5.428,54

4.175,80

22 anos

C21

6.031,10

5.482,82

4.217,56

23 anos

C22

6.091,41

5.537,65

4.259,73

24 anos

C23

6.152,33

5.593,03

4.302,33

25 anos

C24

6.213,85

5.648,96

4.345,35

26 anos

C25

6.275,99

5.705,45

4.388,80

27 anos

C26

6.338,75

5.762,50

4.432,69

28 anos

C27

6.402,14

5.820,13

4.477,02

29 anos

C28

6.466,16

5.878,33

4.521,79

30 anos

C29

6.530,82

5.937,11

4.567,01

31 anos

C30

6.596,13

5.996,48

4.612,68

32 anos

C31

6.662,09

6.056,45

4.658,80

33 anos

C32

6.728,71

6.117,01

4.705,39

34 anos

C33

6.796,00

6.178,18

4.752,45

35 anos

C34

 

NÍVEL

 

 

 

 

3

2

1

T/S

CLASSE

TABELA DO CARGO DE OFICIAL LEGISLATIVO - GA/2

TABELAS DE VENCIMENTOS DO GRUPO ADMINISTRATIVO - GA

ANEXO I

5.190,69

4.718,81

3.629,85

Até 2 anos

C1

5.346,41

4.860,37

3.738,75

3 anos

C2

5.399,87

4.908,97

3.776,13

4 anos

C3

5.453,87

4.958,06

3.813,89

5 anos

C4

5.508,41

5.007,64

3.852,03

6 anos

C5

5.563,49

5.057,72

3.890,55

7 anos

C6

5.619,13

5.108,30

3.929,46

8 anos

C7

5.675,32

5.159,38

3.968,75

9 anos

C8

5.732,07

5.210,97

4.008,44

10 anos

C9

5.789,39

5.263,08

4.048,53

11 anos

C10

5.847,29

5.315,71

4.089,01

12 anos

C11

5.905,76

5.368,87

4.129,90

13 anos

C12

5.964,82

5.422,56

4.171,20

14 anos

C13

6.024,46

5.476,79

4.212,91

15 anos

C14

6.084,71

5.531,55

4.255,04

16 anos

C15

6.145,56

5.586,87

4.297,59

17 anos

C16

6.207,01

5.642,74

4.340,57

18 anos

C17

6.269,08

5.699,17

4.383,97

19 anos

C18

6.331,77

5.756,16

4.427,81

20 anos

C19

6.395,09

5.813,72

4.472,09

21 anos

C20

6.459,04

5.871,86

4.516,81

22 anos

C21

6.523,63

5.930,57

4.561,98

23 anos

C22

6.588,87

5.989,88

4.607,60

24 anos

C23

6.654,76

6.049,78

4.653,68

25 anos

C24

6.721,30

6.110,28

4.700,21

26 anos

C25

6.788,52

6.171,38

4.747,21

27 anos

C26

6.856,40

6.233,09

4.794,69

28 anos

C27

6.924,97

6.295,42

4.842,63

29 anos

C28

6.994,22

6.358,38

4.891,06

30 anos

C29

7.064,16

6.421,96

4.939,97

31 anos

C30

7.134,80

6.486,18

4.989,37

32 anos

C31

7.206,15

6.551,04

5.039,26

33 anos

C32

7.278,21

6.616,55

5.089,66

34 anos

C33

7.350,99

6.682,72

5.140,55

35 anos

C34

 

NÍVEL

 

 

 

 

3

2

1

T/S

CLASSE

TABELA DO CARGO DE AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - GO/1

TABELAS DE VENCIMENTOS DO GRUPO OPERACIONAL - GO

ANEXO I

2.336,85

2.124,41

1.634,16

Até 2 anos

C1

2.406,95

2.188,14

1.683,18

3 anos

C2

2.431,02

2.210,02

1.700,02

4 anos

C3

2.455,33

2.232,12

1.717,02

5 anos

C4

2.479,89

2.254,44

1.734,19

6 anos

C5

2.504,69

2.276,99

1.751,53

7 anos

C6

2.529,73

2.299,76

1.769,04

8 anos

C7

2.555,03

2.322,75

1.786,73

9 anos

C8

2.580,58

2.345,98

1.804,60

10 anos

C9

2.606,39

2.369,44

1.822,65

11 anos

C10

2.632,45

2.393,14

1.840,87

12 anos

C11

2.658,77

2.417,07

1.859,28

13 anos

C12

2.685,36

2.441,24

1.877,88

14 anos

C13

2.712,22

2.465,65

1.896,65

15 anos

C14

2.739,34

2.490,31

1.915,62

16 anos

C15

2.766,73

2.515,21

1.934,78

17 anos

C16

2.794,40

2.540,36

1.954,13

18 anos

C17

2.822,34

2.565,77

1.973,67

19 anos

C18

2.850,57

2.591,42

1.993,40

20 anos

C19

2.879,07

2.617,34

2.013,34

21 anos

C20

2.907,86

2.643,51

2.033,47

22 anos

C21

2.936,94

2.669,95

2.053,81

23 anos

C22

2.966,31

2.696,65

2.074,34

24 anos

C23

2.995,97

2.723,61

2.095,09

25 anos

C24

3.025,93

2.750,85

2.116,04

26 anos

C25

3.056,19

2.778,36

2.137,20

27 anos

C26

3.086,76

2.806,14

2.158,57

28 anos

C27

3.117,62

2.834,20

2.180,16

29 anos

C28

3.148,80

2.862,54

2.201,96

30 anos

C29

3.180,29

2.891,17

2.223,98

31 anos

C30

3.212,09

2.920,08

2.246,22

32 anos

C31

3.244,21

2.949,28

2.268,68

33 anos

C32

3.276,65

2.978,78

2.291,37

34 anos

C33

3.309,42

3.008,56

2.314,28

35 anos

C34

 

NÍVEL

 

 

 

 

3

2

1

T/S

CLASSE

TABELA DO CARGO DE AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - GO/2

TABELAS DE VENCIMENTOS DO GRUPO OPERACIONAL - GO

ANEXO I

3.298,75

2.998,87

2.306,82

Até 2 anos

C1

3.397,72

3.088,83

2.376,02

3 anos

C2

3.431,69

3.119,72

2.399,78

4 anos

C3

3.466,01

3.150,92

2.423,78

5 anos

C4

3.500,67

3.182,43

2.448,02

6 anos

C5

3.535,68

3.214,25

2.472,50

7 anos

C6

3.571,03

3.246,39

2.497,23

8 anos

C7

3.606,74

3.278,86

2.522,20

9 anos

C8

3.642,81

3.311,65

2.547,42

10 anos

C9

3.679,24

3.344,76

2.572,89

11 anos

C10

3.716,03

3.378,21

2.598,62

12 anos

C11

3.753,19

3.411,99

2.624,61

13 anos

C12

3.790,72

3.446,11

2.650,86

14 anos

C13

3.828,63

3.480,57

2.677,36

15 anos

C14

3.866,92

3.515,38

2.704,14

16 anos

C15

3.905,59

3.550,53

2.731,18

17 anos

C16

3.944,64

3.586,04

2.758,49

18 anos

C17

3.984,09

3.621,90

2.786,08

19 anos

C18

4.023,93

3.658,12

2.813,94

20 anos

C19

4.064,17

3.694,70

2.842,08

21 anos

C20

4.104,81

3.731,65

2.870,50

22 anos

C21

4.145,86

3.768,96

2.899,20

23 anos

C22

4.187,32

3.806,65

2.928,19

24 anos

C23

4.229,19

3.844,72

2.957,48

25 anos

C24

4.271,48

3.883,17

2.987,05

26 anos

C25

4.314,20

3.922,00

3.016,92

27 anos

C26

4.357,34

3.961,22

3.047,09

28 anos

C27

4.400,91

4.000,83

3.077,56

29 anos

C28

4.444,92

4.040,84

3.108,34

30 anos

C29

4.489,37

4.081,25

3.139,42

31 anos

C30

4.534,26

4.122,06

3.170,81

32 anos

C31

4.579,61

4.163,28

3.202,52

33 anos

C32

4.625,40

4.204,91

3.234,55

34 anos

C33

4.671,66

4.246,96

3.266,89

35 anos

C34

 

NÍVEL

 

 

 

 

 

3

2

1

T/S

CLASSE

TABELA DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - GAE/1

GRUPO ADMINISTRATIVO EM EXTINÇÃO - GAE

QUADRO SUPLEMENTAR - CARGO EM EXTINÇÃO

ANEXO II

11.412,89

10.375,35

7.981,04

Até 2 anos

C1

11.755,27

10.686,61

8.220,47

3 anos

C2

11.872,83

10.793,48

8.302,68

4 anos

C3

11.991,55

10.901,41

8.385,70

5 anos

C4

12.111,47

11.010,43

8.469,56

6 anos

C5

12.232,59

11.120,53

8.554,26

7 anos

C6

12.354,91

11.231,74

8.639,80

8 anos

C7

12.478,46

11.344,05

8.726,20

9 anos

C8

12.603,24

11.457,50

8.813,46

10 anos

C9

12.729,28

11.572,07

8.901,59

11 anos

C10

12.856,57

11.687,79

8.990,61

12 anos

C11

12.985,14

11.804,67

9.080,51

13 anos

C12

13.114,99

11.922,72

9.171,32

14 anos

C13

13.246,14

12.041,94

9.263,03

15 anos

C14

13.378,60

12.162,36

9.355,66

16 anos

C15

13.512,38

12.283,99

9.449,22

17 anos

C16

13.647,51

12.406,83

9.543,71

18 anos

C17

13.783,98

12.530,89

9.639,15

19 anos

C18

13.921,82

12.656,20

9.735,54

20 anos

C19

14.061,04

12.782,76

9.832,90

21 anos

C20

14.201,65

12.910,59

9.931,22

22 anos

C21

14.343,67

13.039,70

10.030,54

23 anos

C22

14.487,10

13.170,10

10.130,84

24 anos

C23

14.631,98

13.301,80

10.232,15

25 anos

C24

14.778,30

13.434,81

10.334,47

26 anos

C25

14.926,08

13.569,16

10.437,82

27 anos

C26

15.075,34

13.704,85

10.542,20

28 anos

C27

15.226,09

13.841,90

10.647,62

29 anos

C28

15.378,35

13.980,32

10.754,09

30 anos

C29

15.532,14

14.120,12

10.861,63

31 anos

C30

15.687,46

14.261,33

10.970,25

32 anos

C31

15.844,33

14.403,94

11.079,95

33 anos

C32

16.002,78

14.547,98

11.190,75

34 anos

C33

16.162,80

14.693,46

11.302,66

35 anos

C34

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGOS

SÍMBOLO

VENCIMENTO MENSAL EM (R$)

Comunicador Social e Institucional

CC-1

3.007,59

 

ANEXO III

TABELA DE FUNÇÃO GRATIFICADA E GRATIFICAÇÕES

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Descrição

Símbolo

Valor da Função

Gratificada em R$

Função Gratificada para exercer a função de Coordenação do Sistema de Controle Interno, que poderá ser concedida a servidor efetivo do Poder Legislativo ocupante de cargo do Grupo Profissional ou Administrativo, desde que, possua curso superior em Ciências Contábeis ou Direito ou Economia ou Administração, Curso profissionalizante de Técnico em Contabilidade, ou ainda, com experiência comprovada

em Administração Pública.

 

FG-CSCI

 

4.770,66

 

ANEXO III

TABELA DE FUNÇÃO GRATIFICADA E GRATIFICAÇÕES

GRATIFICAÇÕES

 

Descrição

Valor da Função Gratificada em R$

Gratificação por Tempo Integral e

Dedicação Exclusiva

R$ 1.037,10

Gratificação Equipe de Apoio Lei nº 14.133/21 Lei de Licitação

R$ 1.037,10

Gratificação Agente de Contratação Lei nº 14.133/21 Lei de Licitação

R$ 2.592,75


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:ACE9E786