ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.813, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.806/2026, que dispõe sobre as Funções por Encargo Especial no âmbito da Administração Direta do Município de Bom Sucesso do Sul, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.806/2026, exclusivamente quanto ao percentual da Função por Encargo Especial de Responsável pela Epidemiologia, vinculada à área da Saúde, que passa a vigorar com o percentual de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do servidor designado.
Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.806/2026 passa a vigorar, quanto à função objeto desta Lei, com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DAS FUNÇÕES POR ENCARGO ESPECIAL
|
Função por Encargo Especial |
Unidade Administrativa |
Percentual |
|
Responsável pela Epidemiologia |
Saúde |
50% |
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições e os demais percentuais constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.806/2026.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 07(sete) dias mês de outubro de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:ACEE85BD