ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.813, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.806/2026, que dispõe sobre as Funções por Encargo Especial no âmbito da Administração Direta do Município de Bom Sucesso do Sul, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.806/2026, exclusivamente quanto ao percentual da Função por Encargo Especial de Responsável pela Epidemiologia, vinculada à área da Saúde, que passa a vigorar com o percentual de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do servidor designado.

Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.806/2026 passa a vigorar, quanto à função objeto desta Lei, com a seguinte redação:

ANEXO I

QUADRO DAS FUNÇÕES POR ENCARGO ESPECIAL

Função por Encargo Especial

Unidade Administrativa

Percentual

Responsável pela Epidemiologia

Saúde

50%

 

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições e os demais percentuais constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.806/2026.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 07(sete) dias mês de outubro de 2026.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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