ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.198/2020

SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 479.012,50 ( Quatrocentos e setenta e nove mil, doze reais e cinquenta centavos ) no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 479.012,50 ( Quatrocentos e setenta e nove mil, doze reais e cinquenta centavos ) no Orçamento - Programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2020 na seguinte dotação orçamentária:

 

12000

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

12001

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO

 

15.452.13.1.4

Revitalizar vias e calçadas

 

4.4.90.51.00-3841

Obras e instalações

R$ 479.012,50

TOTAL

R$ 479.012,50

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

3841

Cessão Onerosa-Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

R$ 479.012,50

TOTAL

R$ 479.012,50

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- rio.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte. (21/02/2020)

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
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