ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.198/2020
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 479.012,50 ( Quatrocentos e setenta e nove mil, doze reais e cinquenta centavos ) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 479.012,50 ( Quatrocentos e setenta e nove mil, doze reais e cinquenta centavos ) no Orçamento - Programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2020 na seguinte dotação orçamentária:
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12000 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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12001 |
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO |
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15.452.13.1.4 |
Revitalizar vias e calçadas |
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4.4.90.51.00-3841 |
Obras e instalações |
R$ 479.012,50 |
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TOTAL |
R$ 479.012,50 |
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Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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3841 |
Cessão Onerosa-Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 |
R$ 479.012,50 |
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TOTAL |
R$ 479.012,50 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte. (21/02/2020)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:ACEEBE1A