ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE RENASCENÇA – PARANÁ EDITAL Nº 192/2026
NOTIFICA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RENASCENÇA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com os arts. 127, 128 e 129 da Lei Complementar nº 045, de 10 de dezembro de 2025 (Código Tributário Municipal),
TORNA PÚBLICO que foi efetuado o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2026, ficando os contribuintes regularmente notificados por meio da publicação deste Edital.
Art. 1º Os documentos de arrecadação (carnês ou boletos) estarão disponíveis a partir do dia 10/07/2026 (dez de julho de dois mil e vinte e seis) para retirada junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal, podendo também ser entregues/retirados pessoalmente, por via eletrônica através do link:
https://renascenca.oxy.elotech.com.br/governo-digital/contribuinte/cadastros?contexto=iptu&tipo=cadastro&cadastro=1
ou por via postal, na forma do § 3º do art. 127 do Código Tributário Municipal.
Art. 2º O pagamento do IPTU poderá ser realizado em cota única ou parcelado, conforme segue:
I – Cota única: vencimento em 10 de agosto de 2026, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto, nos termos do art. 129, § 2º, do Código Tributário Municipal.
II – Parcelamento: em até 05 (cinco) parcelas mensais, com os seguintes vencimentos:
1ª parcela: 10 de agosto de 2026;
2ª parcela: 10 de setembro de 2026;
3ª parcela: 13 de outubro de 2026;
4ª parcela: 10 de novembro de 2026;
5ª parcela: 10 de dezembro de 2026.
Art. 3º O contribuinte que discordar do lançamento poderá apresentar pedido de revisão, por escrito e devidamente fundamentado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência do lançamento, conforme dispõe o art. 128 do Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. O pedido de revisão suspende a exigibilidade do crédito tributário, na forma do § 2º do art. 128 do Código Tributário Municipal.
Art. 4º Os pedidos de isenção, quando cabíveis, deverão observar os requisitos e prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 045/2025.
Art. 5º O não pagamento do imposto nos prazos estabelecidos acarretará a incidência dos acréscimos legais previstos no Código Tributário Municipal.
Art. 6º Este Edital será publicado no órgão oficial de divulgação do Município, produzindo os efeitos de notificação do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2026.
Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.
FABIELI MANFREDI
Prefeita
Publicado por:
Valeria Dallagnol
Código Identificador:ACEF64FC