ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 897/2026
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 775/2022, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica alterado o inciso I do Artigo 53 da Lei Municipal nº 775/2022, de 21 de setembro de 2022, que instituiu o Estatuto e Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração da Guarda Municipal Civil do Município de Pitangueiras, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53 – ...
I. No caso de insalubridade, a dez por cento, vinte por cento ou quarenta por cento do vencimento inicial do primeiro nível da tabela do Quadro Geral do Município, não inferior ao salário mínimo nacional vigente, conforme o grau definido em perícia; (NR)”
Art. 2º – Permanecem inalterados e em plena vigência os demais dispositivos e anexos da Lei Municipal nº 775/2022 não afetados pela presente Lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 01 de outubro de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:ACF31338