ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Assistência Social

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 181 DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

Súmula: Dispõe sobre a renúncia de Conselheira Tutelar Suplente, exoneração a pedido de Conselheira Tutelar e convocação de Conselheiro Tutelar suplente para assumir a titularidade da função.

 

MARCOS MARIN, Prefeito do Município de Amaporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e pela Constituição da República Federativa do Brasil;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica registrada, para todos os fins administrativos, a renúncia da Senhora ALINE ROSA DA SILVA BONI ao cargo de Conselheira Tutelar Suplente, apresentada perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em 20 de agosto de 2026, conforme registrado na Ata nº 09/2026 do CMDCA.

 

Art. 2º Fica exonerada, a pedido, a Conselheira Tutelar SILVANIA MONTEIRO DOS SANTOS, a partir de 19 de agosto de 2026, ficando, a partir dessa data, desligada do exercício da função de Conselheira Tutelar do Município de Amaporã, conforme registrado na Ata nº 09/2026 do CMDCA.

 

Art. 3º Fica convocado o Senhor LEOMIR DA SILVA DOERNER, 7º (sétimo) classificado no Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar realizado em 03 de setembro de 2025, nos termos do Edital nº 03/2025 – CMDCA, para assumir a titularidade da função de Conselheiro Tutelar do Município de Amaporã, em decorrência da vacância do cargo ocasionada pela exoneração, a pedido, da Conselheira Tutelar SILVANIA MONTEIRO DOS SANTOS, observada a ordem de classificação do referido Processo de Escolha, conforme registrado na Ata nº 09/2026 do CMDCA.

 

Art. 4º O convocado deverá comparecer ao Departamento de Recursos Humanos do Município de Amaporã, nos dias 24 a 28 de agosto de 2026, para apresentação da documentação necessária à formalização de sua convocação e exercício da função, apresentando os seguintes documentos:

I – Cédula de Identidade, comprovando idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

II – Certidão de Casamento ou Nascimento;

III – Certidão de Nascimento dos filhos;

IV – Carteira de Vacinação dos filhos menores de 05 (cinco) anos, se for o caso;

V – Cartão de Identificação do Contribuinte – CPF;

VI – Cadastro do PIS/PASEP;

VII – documentos que comprovem estar quite com as obrigações eleitorais;

VIII – Título de Eleitor;

IX – Atestado Médico Admissional, de acordo com o Decreto Municipal nº 085/2014, acompanhado de comprovação de aptidão mental mediante avaliação psicológica;

X – 01 (uma) fotografia 3x4, colorida e recente;

XI – Certidão de Reservista, quando do sexo masculino;

XII – comprovante de escolaridade, mediante histórico escolar ou diploma, conforme exigência para o exercício da função, devidamente registrado pelo MEC, quando aplicável;

XIII – comprovante de residência atualizado, em nome do convocado, ou declaração de residência;

XIV – Carteira de Trabalho, nas páginas onde constam fotografia, número e série, Qualificação Civil e Contrato de Trabalho, e/ou extrato da Carteira de Trabalho Digital;

XV – Certidão Negativa dos últimos 05 (cinco) anos, relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais, expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca onde reside;

XVI – Registro no respectivo Conselho Regional de sua classe, quando for o caso;

XVII – declaração negativa de acúmulo de cargo e emprego público, assinada pelo servidor, com firma reconhecida em cartório, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Na hipótese de enquadramento nas exceções previstas no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, deverá ser apresentada declaração contendo a função exercida, remuneração, carga horária de cada vínculo e respectivos horários de trabalho. No caso de percepção de proventos de aposentadoria, deverá ser informado o cargo ou emprego que originou o benefício previdenciário, observados os limites remuneratórios previstos no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

 

Art. 5º O não comparecimento do convocado no prazo estabelecido ou a não apresentação da documentação exigida poderá implicar a perda da convocação, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

 

Art. 6º Durante o período em que estiver no exercício da função, o Conselheiro Tutelar convocado fará jus à remuneração e aos demais direitos previstos na legislação municipal aplicável aos Conselheiros Tutelares.

 

Art. 7º O Conselheiro Tutelar convocado exercerá a titularidade da função enquanto perdurar a vacância decorrente da exoneração prevista no art. 2º deste Decreto, observadas as disposições da legislação municipal aplicável.

 

Art. 8º O Departamento de Recursos Humanos e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deverão adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento deste Decreto.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto à exoneração prevista no art. 2º a partir de 19 de agosto de 2026.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Amaporã, aos vinte e um (21) do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e seis (2026)

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Naira Lígia Lopes Ferreira do Vale
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