ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.140/2022

LEI MUNICIPAL Nº.140/2022

 

SÚMULA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS, DAS DIRETRIZES, DAS COMPETÊNCIAS E DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal da Habitação de São Jerônimo da Serra – CMHSJS - com as funções fiscalizadoras, consultivas e informativas.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Habitação de São Jerônimo da Serra ficará vinculado diretamente ao Poder Executivo Municipal, por meio de sua Secretaria de Administração.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Habitação de São Jerônimo da Serra:

I - Desenvolver estudos, propor medidas que visem à integração dos assentamentos precários ao tecido urbano, através de programas de regularização fundiária - urbanística e jurídica - e do desenvolvimento de projetos sociais de geração de trabalho, renda e capacitação profissional nestas áreas;

II - Articulação da política habitacional às demais políticas sociais, ambientais e econômicas; a integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano e ao Plano Diretor;

III -Apoio à implantação dos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade atendendo ao princípio constitucional da função social da cidade e da propriedade.

IV – Outras funções relativas as políticas do respectivo conselho;

Art. 3º O Conselho Municipal de Habitação de São Jerônimo da Serra - CMHSJS terá como princípios norteadores de suas ações:

I - A promoção do direito de todos à moradia digna;

II - O acesso prioritário nas políticas habitacionais com recursos públicos, da população com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;

III - A participação popular nos processos de formulação, execução e fiscalização da política municipal da habitação.

Parágrafo único. Compreende-se por moradia digna, para fins de aplicação do Programa Municipal de Habitação, a que atende aos padrões mínimos de habitabilidade, com infraestrutura e saneamento ambiental, mobilidade e transporte coletivo, equipamentos e serviços urbanos e sociais.

Art. 4º O Conselho Municipal de Habitação de São Jerônimo da Serra possui os seguintes objetivos e atribuições:

I- Definir as prioridades dos investimentos públicos na área habitacional;

II- Elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução do Plano Municipal Habitação;

III- Discutir e participar das ações de intervenção pública em assentamentos precários;

IV- Garantir o acesso à moradia com condições de habitabilidade, priorizando as famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos;

V- Articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades que desempenham funções no setor de habitação;

VI- Incentivar a participação popular na discussão, formulação e acompanhamento das políticas habitacionais e seu controle social;

VII- Convocar a Conferência Municipal da Habitação a cada três anos e acompanhar a implementação de suas resoluções;

VIII- Participar da elaboração e da fiscalização de planos e programas da política municipal da habitação;

IX- Fiscalizar as ações do Conselho Gestor do Fundo Municipal da Habitação de São Jerônimo da Serra – FMHSJS;

X- Elaborar e propor ao Poder Executivo a regulamentação das condições de acesso aos recursos do Fundo Municipal da Habitação e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas de controle e de tomada de prestação de contas, entre outras;

XI- Fiscalizar os convênios destinados à execução de projetos de habitação, de melhorias das condições de habitabilidade, de urbanização e de regularização fundiária, ou demais relacionados à política habitacional;

XII- Propor diretrizes, planos e programas, visando à implantação da regularização fundiária e de reforma urbana e rural;

XIII- Incentivar a participação e o controle social sobre a implementação de políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano e rural;

XIV- Possibilitar a informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas referentes à política habitacional;

XV- Constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporários ou permanentes, para melhor desempenho de suas funções, quando necessário;

XVI- Propor, apreciar e promover informações sobre materiais e técnicas construtivas alternativas, com finalidade de aprimorar quantitativa e qualitativamente os custos das unidades habitacionais;

XVII - Articular-se com o SNHIS, cumprindo suas normas; e

XVIII - Elaborar seu regimento interno.

Art. 5º Para dar cumprimento ao inciso VI do artigo 4º desta lei, o CMHSJS ficará responsável:

I- Pelo encaminhamento de pedido de audiências públicas, consulta popular, referendos, plebiscitos e plenárias;

II- Pela convocação de plenárias anuais, com a participação de conselheiros e seus suplentes, representantes das regiões urbanas e rurais, dos demais conselhos instituídos no Município, conforme regulamento a ser elaborado por este conselho;

III- Pela formação de comitês regionais rurais e urbanos que integrem a população na busca de soluções dentro dos programas e projetos desenvolvidos em assentamentos precários;

IV- Pela formação de comitês paritários de acompanhamento de programas e projetos;

V- Pela divulgação das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do SNHIS; e

VI- Pela divulgação das regras e critérios para o acesso à moradia no âmbito do SNHIS, em especial às condições de concessão de subsídios.

Art. 6º O CMHSJS será composto por trinta membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos:

I – 05 (cinco) representantes do Poder Executivo, sendo 2 (dois) técnicos;

II – 1 (um) representante do Poder Legislativo;

III – 3 (três) representantes da sociedade civil;

IV – 1 (um) representante da área urbana;

V – 1 (um) representante dos movimentos populares;

VI – 6 (seis) representantes da área rural, sendo 01 (um) de cada bairro.

§ 1º. O suplente substituirá o titular, em suas faltas e impedimentos, e o sucederá para lhe completar o mandato, em caso de vacância.

§ 2º. Os conselheiros titulares e suplentes serão escolhidos dentre os delegados de sua respectiva representação, indicados durante a Conferência Municipal da Habitação.

Art. 7º A função dos membros do Conselho Municipal da Habitação de São Jerônimo da Serra é considerada serviço público relevante ao Município e à comunidade, sem nenhum ônus para o erário ou vínculo com o serviço público.

Art. 8º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição para um único mandato consecutivo.

Art. 9º O presidente do CMHSJS será eleito entre seus pares com mandato de 2 (dois) anos.

 

CAPITULO II

 

DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DOS RECURSOS E SUA DESTINAÇÃO, DO PATRIMÔNIO, DA ADMINISTRAÇÃO E DE SEU CONSELHO GESTOR.

 

Art. 10 Fica instituído o Fundo Municipal da Habitação de São Jerônimo da Serra FMHSJS de natureza contábil, cujos recursos serão exclusiva e obrigatoriamente utilizados, nos termos que dispõe a presente lei e seu regulamento, visando atender a população do Município de São Jerônimo da Serra, nas áreas urbanas e rurais.

Art. 11. O FMHSJS ficará vinculado ao Município de São Jerônimo da Serra, por meios de sua Secretaria de Administração, e contará com um Conselho Gestor escolhidos dentre seus membros.

Art. 12. A administração do FMHSJS será exercida por um Conselho Gestor, a quem competirá:

I - Zelar pela correta aplicação dos recursos do Fundo, nos projetos e programas previstos nesta lei e em sua regulamentação;

II - Analisar e emitir parecer quanto aos programas que lhe forem submetidos;

III - Acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução dos programas habitacionais em que haja alocação de recursos do FMHSJS;

IV - Praticar os demais atos necessários à gestão dos recursos do Fundo e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em regulamento;

V - Elaborar seu regimento interno.

Parágrafo único. O FMHSJS ficará proibido de atuar como tomador de empréstimos.

Art. 13. O Conselho Gestor será composto pelo Secretaria Municipal de Administração de São Jerônimo da Serra.

I – Definir e implementar os procedimentos operacionais necessários à aplicação dos recursos do FMHSJS, com base nas normas e diretrizes elaboradas pelo CMHSJS;

II- Controlar a execução físico-financeira dos recursos do FMHSJS; e

III- prestar contas das operações realizadas com recursos do FNHIS com base nas atribuições que lhe sejam especificamente conferidas.

Art. 14. Constituem recursos do Fundo:

I – As transferências voluntárias da União, do Estado e do Município de São Jerônimo da Serra;

II - Os provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que lhe forem repassados;

III – Os provenientes de captações de recursos nacionais e internacionais a fundo perdido, realizados pelo Município de São Jerônimo da Serra e destinados especificamente ao FMHSJS;

IV - Os provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que lhe forem repassados, nos termos e condições estabelecidos pelo respectivo Conselho Deliberativo;

V - Os provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS;

VI - As doações efetuadas por pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, assim como por organismos internacionais ou multilaterais; e

VII - outras receitas previstas em lei.

Art. 15. Os recursos do FMHSJS serão destinados à:

I - Adequação da infraestrutura em assentamentos de população de baixa renda;

II - Aquisição de terrenos para programas de Habitação de Interesse Social;

III - Produção e regularização de lotes urbanizados;

IV - Produção de moradias em sistema de autoconstrução ou mutirões com base em análise técnica e financeira;

V - Programas e projetos aprovados pelo CMHSJS; e

VI - Outros programas e projetos relacionados à questão habitacional, discutidas e aprovadas pelo CMHSJS.

Art. 16. Constituem patrimônio do FMHSJS, além de suas receitas livres, outros bens móveis ou imóveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados pela Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra, para incorporação ao Fundo.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 17 O CMHSJS, para o melhor desempenho de suas funções, poderá solicitar, ao Poder Executivo Municipal, e às entidades de classe, a indicação de profissionais para prestar serviços de assessoria ao Conselho, sempre que se fizer necessário, mediante prévia aprovação.

Art. 18 A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMHSJS e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas de controle, de tomada de prestação de contas e demais serão definidas em ato do Poder Executivo Municipal, a partir de proposta oriunda do CMHSJS.

Art. 19 O Poder Executivo Municipal convocará a I Conferência Municipal de Habitação em até 60 (sessenta) dias da data de publicação desta Lei.

Parágrafo Único. Esta Lei deverá ser regulamentada e sanadas as omissões decorrentes por ato do Poder Executivo Municipal em até 90 (noventa) dias a contar da eleição dos membros do Conselho Municipal de Habitação de São Jerônimo da Serra – CMHSJS.

Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 14 DE JULHO DE 2022.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas reuniões dos dias 11 e 13/07/2022


Publicado por:
Lucélia Pereira Martins
Código Identificador:AD023F69