ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR - PORTARIA Nº 158/2026

PORTARIA Nº 158/2026

 


Designa Gestora e Fiscais de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 111/2025, decorrente do Processo de Inexigibilidade nº 06/2025, revoga expressamente a Portaria nº 116/2025 quanto a esse ajuste e dá outras providências.

 


O COORDENADOR-GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS/AMUNPAR (CISAMUNPAR), Sr. Edivan Guerreiro Barão, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, conferidas pelo Estatuto do Consórcio Público e pela Portaria de nomeação nº 75/2025;

Considerando o dever legal imposto à Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos administrativos, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do art. 157 da Resolução nº 25/2023 do CISAMUNPAR;

Considerando que a designação dos agentes públicos responsáveis pela gestão e fiscalização contratual deve observar os requisitos de qualificação, idoneidade e segregação de funções previstos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos arts. 7º e 8º da Resolução nº 25/2023 do CISAMUNPAR;

Considerando a celebração do Contrato nº 111/2025 com a empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda., decorrente do Processo de Inexigibilidade nº 06/2025, para fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública;

Considerando a necessidade operacional de readequação da equipe responsável pelo acompanhamento do ajuste, em razão da vacância da fiscal titular anteriormente nomeada e da formalização da continuidade da execução contratual no âmbito do Processo Digital nº 5282/2026,

 

1. Designação da Equipe de Gestão e Fiscalização Contratual

RESOLVE:


Art. 1º
Ficam formalmente designados os agentes públicos abaixo identificados para desempenhar as funções de Gestora, Fiscal Titular e Fiscal Suplente do Contrato nº 111/2025, firmado com a empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda. (CNPJ sob nº 07.797.967/0001-95), decorrente da Inexigibilidade nº 06/2025, com vistas ao fiel cumprimento do objeto ajustado e em observância ao art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021 e ao art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021:

 

Função no Contrato

Nome do Agente Público

Matrícula Funcional

Gestora do Contrato

Elisângela Zago Campos Aguiar

Matrícula nº 358-1

Fiscal Titular

Renan Silva Souza

Matrícula nº 442-1

Fiscal Suplente

Sidinéia Travain

Matrícula nº 430-2

 

Art. 2º Caberá à Gestora do Contrato, nos termos do art. 19 da Resolução nº 25/2023 do CIS/AMUNPAR e das diretrizes do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, exercer a coordenação geral das atividades de fiscalização, o controle dos prazos de vigência e de renovação, o acompanhamento da manutenção das condições de habilitação da contratada, bem como a condução dos atos preparatórios necessários à instrução de termos aditivos, apostilamentos, pagamentos ou eventuais procedimentos de responsabilização.


Art. 3º
Competirá ao Fiscal Titular, e em seus impedimentos ou ausências regulamentares à Fiscal Suplente, nos termos do art. 21 da Resolução nº 25/2023 do CISAMUNPAR e do art. 117, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021:

Parágrafo Primeiro: registrar formalmente no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências havidas durante a execução, determinando à contratada o que for necessário para a regularização de inconsistências ou falhas observadas;

Parágrafo Segundo: proceder à conferência dos documentos fiscais e das certidões de regularidade para fins de atesto e recebimento do objeto, remetendo o expediente instruído à Gestora do Contrato;

Parágrafo Terceiro: prestar subsídios técnicos e operacionais à Gestão de Contratos quando provocada sobre a necessidade de manutenção da solução tecnológica, demandando o apoio técnico dos setores competentes para as análises que desbordarem de suas atribuições regimentais.


2. Revogação da Portaria Pretérita, Vigência e Encerramento

Art. 4º Fica expressamente revogada a Portaria nº 116/2025, de 2 de abril de 2025, exclusivamente no que tange à designação de gestor e fiscais para o Contrato nº 111/2025 e para o procedimento de Inexigibilidade nº 06/2025, convalidando-se os atos de acompanhamento e fiscalização legitimamente praticados até a presente data, em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público e da segurança jurídica.

 

Art. 5º Determina-se a juntada de cópia autêntica desta Portaria aos autos do Processo Digital nº 5282/2026, com a devida notificação e ciência formal aos servidores ora designados para o exercício de seus respectivos encargos legais.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sítio eletrônico oficial do CISAMUNPAR.


Paranavaí/PR, 18 de novembro de 2026.

 

EDIVAN GUERREIRO BARÃO

Coordenador-Geral do CISAMUNPAR


Publicado por:
Vinicius Augusto Felizardo
Código Identificador:AD0B3CA3