ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 125/2017

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica Instituído no Município de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná, conforme anexo único, o Plano Municipal de Saneamento Básico, referente à prestação dos serviços de Abastecimento de Água, de Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas do Município de Diamante D´Oeste.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, Aos 28 dias do mês de novembro de 2017

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Extrato do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de DIAMANTE D´OESTE.

O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de DIAMANTE D´OESTE. apresenta os seguintes itens:

 

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 

Metas:

Manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água – IARDA em cem por cento (100%) da população urbana do MUNICÍPIO durante toda a vigência do Contrato.

 

SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 

A população receberá orientação técnica acerca dos métodos construtivos, dimensionamento, operação e manutenção do sistema de tratamento individual de esgotos sanitários, por meio de material informativo a ser distribuído pela prestadora de serviços de água e esgotos sanitários em conjunto com a Prefeitura Municipal e Sociedade Civil.

 

LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 

A Prefeitura já possui o PMRS (Plano Municipal de Resíduos Sólidos) e os programas, projetos e ações a serem implantados estão descritos no Plano específico. O município de Diamante D´Oeste esta desenvolvendo um Plano Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos de em parceria com o FPTI – Fundação Parque Tecnológico de Itaipu, através do CIDERSOP - Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Rural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná.

DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS

Metas:

A Prefeitura já possui o PMGRH (Plano Municipal de Gerenciamento de Recursos Hídricos) e os programas, projetos e ações a serem implantados estão descritos no Plano específico.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE, Aos 28 dias do mês de novembro de 2017.


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:AD0E1931