ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº. 728/2024
SÚMULA: “Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos vereadores e do Presidente do Legislativo Municipal, na forma do Art. 13, VII da Lei Orgânica Municipal e do Art. 29, V, da Constituição Federal.”
O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial na forma do Art. 13, VII da Lei Orgânica Municipal e do Art. 29, V, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI;
Art.1º. O subsídio mensal dos Vereadores, para a legislatura de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e o do Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, em parcela única mensal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 1°. A não realização de sessão ordinária por falta de quórum ou por ausência de matéria a ser votada não prejudicará o pagamento dos subsídios aos vereadores presentes.
§ 2°. A retirada do vereador durante a ordem do dia, quando não autorizada, ou sua falta injustificada à sessão implicarão em desconto proporcional no respectivo subsídio.
Art.2º. Os subsídios fixados por essa lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária acumulada dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurado segundo o INPC, ou outro índice que vier a substituí-lo, obedecidos os inteiros termos do art 37, X, XI e XV da Constituição Federal.
Parágrafo Único – O pagamento de subsídio acrescido de recomposição inflacionária dar-se-á após decorrido um ano da instalação da legislatura.
Art. 3º. Em caso de impossibilidade de pagamento dos subsídios previstos no artigo 1° em decorrência de excesso em relação aos limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, será procedida à necessária e proporcional redução quantitativa para adequação aos limites legais.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2025, ficando revogadas disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, 23 de julho de 2024
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Carlos Rosa Hass
Código Identificador:AD147F9A