ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.177, DE 04 DE JULHO DE 2024.

Recepciona a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, no âmbito do município de Realeza/PR e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA

Faço saber que a Câmara Municipal de Realeza aprovou e eu, nos da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica recepcionada, no que couber, a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital", no âmbito do Município de Realeza-PR.

 

Art. 2º - Nos termos da nova redação da Lei Federal nº 6.766, de 1979, alterada pela Lei Federal nº 13.913/2019, o Poder Executivo Municipal estabelece que ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável será de 5 (cinco) metros de cada lado.

 

Art. 3° O presente entendimento se estende para a Lei Complementar Municipal n° 4/2019, nos artigos 7° inciso IX e artigo 8° inciso IV, no que se refere domínio público das rodovias.

 

Art 4° Ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, quatro de julho de dois mil e vinte e quatro.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:AD170CC3