ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.537 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

EMENDA

 

“ Autoriza a Cessão de Uso de Bem Público, imóvel à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cachoeira e à Associação dos Agricultores de Cachoeira II e região, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1o O Prefeito de Candói, fica autorizado a promover mediante competente termo de Cessão de Uso, de Bem Público localizado na Comunidade da Cachoeira, neste Município de Candói – Paraná, conforme mapa e memorial em anexo.

 

§ 1º O prazo da Cessão de Uso de Bem Público de que trata este artigo, será de 04 (quatro) anos, admitida prorrogação por igual e sucessivo período.

 

§ 2º O imóvel objeto da cessão, possui área de 1.644,76 m² (um mil, seiscentos e quarenta e quatro metros e setenta e seis centímetros, quadrados), contendo um barracão edificado de alvenaria, também objeto da presente cessão de cessão de uso, com área de 440 m², (quatrocentos e quarenta metros quadrados).

 

EMENDA

Art. 2º A cessão do referido imóvel destina-se ao uso da comunidade pela Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cachoeira inscrita no CNPJ sob o N° 78.601.804/0001-33 e pela Associação dos Agricultores de Cachoeira II e região, inscrita no CNPJ sob o N° 03.555.479/0001-10.

 

Art. 3º Deve constar do termo de cessão de uso as seguintes cláusulas essenciais:

 

§ 1 º As construções e benfeitorias realizadas no imóvel se incorporam a este, tornando-se propriedade pública, sem direito de retenção ou indenização, devendo as permissionárias obterem a devida cessão junto a Administração Municipal, bem como a aprovação do respectivo projeto.

 

§ 2º As despesas com manutenção e conservação do bem, tais como energia, água, esgoto, limpeza e outras correrão por conta das permissionárias, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da cessão por qualquer motivo.

 

§ 3 º Incumbe as permissionárias, manterem o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo.

 

§ 4 º As permissionárias assumem a obrigação de possibilitar o acesso ao imóvel e participação da comunidade local, bem como, quando requisitado, o uso do bem pela Administração Pública Municipal.

 

§ 5 º A cessão administrativa é intransferível, sem prévio consentimento da Administração Pública Municipal.

§ 6 º A cessão administrativa de uso será pelo prazo de quatro anos, podendo ser renovada por igual período mediante termo aditivo, vigendo enquanto as permissionárias cumprirem os objetivos definidos nesta lei.

 

§ 7 º A cessão administrativa poderá ser objeto de rescisão antecipada, mediante distrato e/ou rescisão unilateral por iniciativa da Administração Pública Municipal, observado o interesse público.

 

§ 8º. Ficam as permissionárias, em comum acordo, autorizadas a cobrar, para o custeio da manutenção do espaço, o valor de até 7(sete) UFM – Unidade Fiscal Municipal de terceiros interessados em utilizar o espaço, por evento (com até 12 horas de duração), obedecida a ordem cronológica de agendamento, ou 13 (treze) UFM, quando a utilização requerer a instalação de equipamentos de som ou for necessária a utilização dos equipamentos.

 

§ 9º. O Poder Público poderá utilizar o espaço cedido, quando necessário aos interesses da Administração Municipal, sem custos, tais como: formaturas de estudantes, cursos, palestras, festividades, reuniões, dentre outros, entregando o imóvel nas mesmas condições de antes do uso, entretanto, bastando para isso comunicado formal com 02 (dois) dias de antecedência, via ofício ou publicação no Diário Oficial do Município, sendo cancelado quaisquer eventos marcados para a mesma data, que não sejam de interesse público.

 

§ 10º. O não atendimento do disposto no § 9º. ensejara a rescisão unilateral do respectivo termo de cessão de uso, respeitado o contraditório em 5 (cinco) dias uteis.

 

§ 11º. O Poder Público Municipal poderá proceder investimentos no imóvel, quando julgar necessário, quando os efeitos do respectivo termo de cessão poderão ficar suspensos, pelo prazo da obra.

 

§ 12º O Poder Público poderá, no interesse público, quando presentes os requisitos para outra destinação relevante ao imóvel objeto da presente cessão, notificar a cessionária, notificando do interesse público, dando prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, quando findará os efeitos da cessão, rescindindo-se o respectivo termo antecipadamente.

 

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, 31 de outubro de 2019.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:AD1944AD