ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 630-2022 RESTITUIÇÃO (CONVÊNIO 508.2020 PAVIMENTAÇÃO)
LEI Nº 630/2022
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 20,00 (Vinte reais), destinado a Restituição de Saldo remanescente do CONVÊNIO Nº 508/2020 - SEDU (PAVIMENTAÇÃO RUA PARAGUAI), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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05.000 |
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo |
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05.001 |
Administração Geral - SVOU |
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15.000.0000.0.000 |
Urbanismo |
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15.451.0000.0.000 |
Infraestrutura Urbana |
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15.451.0019.0.000 |
Obras de Infraestrutura Urbana |
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15.451.0019.1.016 |
Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.30.00.00.00 |
Transferências à Estados e ao Distrito Federal |
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3.3.30.93.00.00 |
Indenização e Restituições |
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Fonte 31968 |
CONVÊNIO Nº 508/2020-SEDU (Pavimentação: Rua Paraguai) |
20,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
20,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
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a) |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
20,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
20,00 |
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TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
20,00 |
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Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2022, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de outubro de 2022.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William dos Santos
Código Identificador:AD21E3FB