ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3425/2025

Súmula – Institui no Município de Paiçandu o “Julho Verde” – Mês de Conscientização e Prevenção ao Câncer de Cabeça e Pescoço, e dá outras providências.

 

Autor – Vereador Milson Monteiro Teles Tancredo

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de Paiçandu, o “Julho Verde” – Mês de Conscientização e Prevenção ao Câncer de Cabeça e Pescoço, a ser celebrado anualmente no mês de Julho.

 

Art. 2° - O “Julho Verde” tem por objetivo promover ações de:

I – Conscientização da população sobre os riscos, sintomas e prevenção do câncer de cabeça e pescoço;

II – Promoção de palestras e atividades educativas em escolas, unidades de saúde, igrejas e comunidades;

III – Distribuição de material informativo, com orientações sobre prevenção, hábitos saudáveis, sintomas e encaminhamento médico;

IV – Capacitação de profissionais da saúde e da educação sobre o tema;

V – Mobilização social e institucional para incentivar o diagnóstico precoce.

 

Art. 3° - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria de Educação e outras instituições públicas e privadas, poderá organizar as ações alusivas ao “Julho Verde”, incluindo:

- Campanhas publicitárias em meios de comunicação;

- Atendimentos gratuitos de triagem e avaliação médica; -

- Iluminação de prédios públicos com a cor verde, símbolo da campanha.

 

Art. 4° - O “Julho Verde” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paiçandu.

 

Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 dias do mês de agosto do ano de 2025.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:AD26E983