ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.356 DE 04/08/2021 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2085, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1° Altera o caput do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.085 de 20 de outubro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º. Fica criado o Conselho Fiscal do Fundo de Turismo, composto por 07 (sete) membros, tendo por finalidade fiscalizar a movimentação dos recursos do Fundo de Turismo. Os quais serão:

I - Dois membros do Conselho Municipal de Cultura;

II - Dois membros do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico;

III - Dois membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente;

IV - Um membro do Conselho Municipal de Educação;

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---------------------------------------------------------------------” (NR)

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira Estado do Paraná, em 04 de Agosto de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
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