ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO LEI 1407/2017
Altera valores e inclui ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2014 a 2017, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1o Inclui as Ações, Pavimentação Poliédrica de Estradas Rurais, Programa VIGIASUS, constantes no anexo I – Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.349/2016 de 10 de outubro de 2016 - PPA – Plano Plurianual 2014 a 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2o Inclui as Ações, Pavimentação Poliédrica de Estradas Rurais, Programa VIGIASUS, constantes no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.350/2016 de 25 de outubro de 2016 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3o Fica alterado o valor das Ações, Manutenção do Departamento de Assistência á Saúde, Construção e Ampliação de Prédios Escolares, Construção e Ampliação do Centro de Eventos, no anexo I – Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.349/2016 de 10 de outubro de 2016 - PPA – Plano Plurianual 2014 a 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 4o Fica alterado o valor das Ações, Manutenção do Departamento de Assistência á Saúde, Construção e Ampliação de Prédios Escolares, Construção e Ampliação do Centro de Eventos, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.350/2016 de 25 de outubro de 2016 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 866.400,00 (oitocentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
08 SECRETARIA DE SAÚDE 52.400,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.2073 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04275 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
11 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 614.000,00
002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO E DE TRANSPORTES
26.782.0015.6162 PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
06905 EA 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 200.000,00
002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.6150 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PREDIOS ESCOLARES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02385 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
Art. 6o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de recursos livres na seguinte fonte:
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ID/FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
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00000 EA |
RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE) |
866.400,00 |
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TOTAL |
866.400,00 |
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Art. 7o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 144.387,00 (cento e quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e sete reais) no Órgão e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
08 SECRETARIA DE SAÚDE 20.718,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.6163 PROGRAMA VIGIASUS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
003755 00497 E VIGILANCIA EM SAUDE
08 SECRETARIA DE SAÚDE 3.669,26
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.6163 PROGRAMA VIGIASUS
4.4.90.93.00.00 RESTITUIÇÕES E DEVOLUÇÕES
003756 00500 E INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PORTARIA 203-GM, DE 2007
08 SECRETARIA DE SAÚDE 120.000,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.2073 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04286 00816 E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SÁUDE SEDU/PAM 2017
Art. 8o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de recursos vinculados nas seguintes fontes:
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ID/FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
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1.3.25.01.03.01.25 00497 E |
REND CEF/VIGIA SUS - 497- 507-5 |
3.666,36 |
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1.7.22.36.06.00.00 00497 E |
VIGILANCIA EM SAUDE |
6.692,64 |
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1.3.25.01.03.01.20 00497 E |
REND BB - FNS/VIGIA SUS - 497 - 20148-0 |
4.310,81 |
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1.7.22.33.08.00.00 00497 E |
VIGILANCIA EM SAUDE |
6.048,19 |
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1.3.25.01.03.01.33 00500 E |
REND CEF - VIGIA SUS INVESTIMENTO - 500 - 53690 |
3.669,26 |
|
2.4.22.99.06.00.00 00816 E |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SÁUDE SEDU/PAM 2017 |
120.000,00 |
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TOTAL |
144.387,00 |
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Art. 9o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 224.493,89 (duzentos e vinte e quatro mil quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
08 SECRETARIA DE SAÚDE 154.733,33
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.6163 PROGRAMA VIGIASUS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
003755 00497 EA VIGILANCIA EM SAUDE
08 SECRETARIA DE SAÚDE 59.760,56
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.6163 PROGRAMA VIGIASUS
4.4.90.93.00.00 RESTITUIÇÕES E DEVOLUÇÕES
003756 00500 EA INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PORTARIA 203-GM, DE 2007
12 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 10.000,00
003 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E FOMENTO
21.608.0019.6164 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
007195 00800 EA CONVÊNIO MAPA Nº 812761/2014 - CENTRO DE EVENTOS
Art. 10 Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de recursos vinculados nas seguintes fontes:
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ID/FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
|
00497 EA |
VIGILANCIA EM SAUDE |
154.733,33 |
|
00500 EA |
INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PORTARIA 203-GM, DE 2007 |
59.760,56 |
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00800 EA |
CONVÊNIO MAPA Nº 812761/2014 - CENTRO DE EVENTOS |
10.000,00 |
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TOTAL |
224.493,89 |
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Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 29 de novembro de 2017.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:AD2DA082