ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 20/2026-PMP
Processo Administrativo nº 2.553/2026
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 87
CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.
TOMADOR: Pitanga Volks Club e Antigos, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 52.785.484/0001-25, neste ato representada por seu Presidente, Paulo Fabiano Hey.
OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 87, de autoria do Vereador Robson Ricardo Gutebil Schoptian, destinados à contratação de quatro apresentações artísticas musicais, no valor total de R$ 6.300,00, e à aquisição de 127 chaveiros personalizados institucionais destinados aos expositores participantes dos encontros promovidos pelo Pitanga Volks Club e Antigos, no valor total de R$ 500,00, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação aprovados.
VALOR: R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), a ser repassado em parcela única, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 06; Unidade: 007; Funcional Programática: 27.813.1001.2136 – Manutenção das Atividades do Departamento de Esportes; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte: 15 – Emenda Impositiva Individual – 2%; Reduzido: 202; Valor: R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais).
VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 30 de abril de 2027, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, observado que o início da execução do objeto e dos procedimentos administrativos necessários à execução da parceria deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.
DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE, e Paulo Fabiano Hey, Presidente, pelo TOMADOR.
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:AD36B558