ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1420/2023

Súmula: Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Itambé, para o exercício de 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:

 

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Itambé, para o exercício de 2024 (dois mil e vinte e quatro), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas da Administração Direta, estima a Receita e fixa a Despesa em valores iguais a R$ 34.185.390,58 (Trinta e quatro milhões, cento e oitenta e cinco mil e trezentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos).

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos das receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, das especificações constantes nos anexos respectivos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1.1 – RECEITAS CORRENTES

 

R$22.847.742,08

- Receita Tributária

1.545.514,21

 

- Receita de Contribuições

55.000,00

 

- Receita Patrimonial

267.069,61

 

- Receita de Serviços

18.650,93

 

- Transferências Correntes

23.754.205,90

 

- Outras Transferências Correntes

700.272,29

 

- Dedução do Fundeb

(3.492.970,86)

 

 

 

 

1.2 – RECEITA DE CAPITAL

 

R$ 11.337.648,50

- Operação de Crédito

3.019.784,44

 

- Alienação de Bens

13.515.93

 

- Transferências de Capital

8.304.348,13

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

 

R$ 34.185.390,58

 

Art. 3º A Despesa será realizada segundo as discriminações dos demonstrativos integrantes desta Lei.

 

2. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR ÓRGÃOS

PODER LEGISLATIVO

R$ 1.260.000,00

01 – Legislativo

1.260.000,00

PODER EXECUTIVO

R$ 32.925.390,58

02 – Adminstração

6.214.634,73

03 – Defesa Nacional

57.508,90

04 – Assistência Social

1.434.303,80

05 – Saúde

8.767.261,00

06 – Trabalho

911.140,11

07 – Educação

11.766.282,35

08 – Cultura

643.410,78

09 – Urbanismo

1.302.363,19

10 – Saneamento

25.000,00

11 - Gestão Ambiental

1.000,00

12 – Agricultura

967.425,90

13 – Desporto e Lazer

835.059,82

 

 

TOTAL GERAL DA DESPESA

R$ 34.185.390,58

 

Art. 4º O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite estabelecido por determinação de Portaria do Senado Federal, obedecendo aos limites do total da receita corrente líquida e tomar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas e a realização efetiva da receita, mediante autorização do Legislativo Municipal.

 

Art. 5º Fica o Chefe do Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), do Orçamento Geral com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.

 

§ 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder por Decreto, suplementações nas dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, bem como a suplementação pelo excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária, individualizada por fontes de recursos, bem como por superávit financeiro do

 

exercício anterior, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, os quais não serão computados no limite de créditos adicionais abertos com base neste artigo.

 

§ 2º Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

 

Art. 6º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

 

I. Atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo elemento de despesa.

 

II. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

 

III. Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos e convênios;

 

IV. Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções de Saúde, Assistência, Previdência, e em programadas relacionados à manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções.

 

Art. 7º A transferência de recursos do Tesouro Municipal a Entidades por intermédio de Subvenções Sociais ou auxílios dependerá de autorização em Lei específica.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024.

 

Edifício da Municipalidade de Itambé, 16 de novembro de 2023

 

VITOR APARECIDO FEDRIGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:AD3A0365