ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1420/2023
Súmula: Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Itambé, para o exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Itambé, para o exercício de 2024 (dois mil e vinte e quatro), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas da Administração Direta, estima a Receita e fixa a Despesa em valores iguais a R$ 34.185.390,58 (Trinta e quatro milhões, cento e oitenta e cinco mil e trezentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos das receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, das especificações constantes nos anexos respectivos e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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1.1 – RECEITAS CORRENTES |
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R$22.847.742,08 |
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- Receita Tributária |
1.545.514,21 |
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- Receita de Contribuições |
55.000,00 |
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- Receita Patrimonial |
267.069,61 |
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- Receita de Serviços |
18.650,93 |
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- Transferências Correntes |
23.754.205,90 |
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- Outras Transferências Correntes |
700.272,29 |
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- Dedução do Fundeb |
(3.492.970,86) |
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1.2 – RECEITA DE CAPITAL |
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R$ 11.337.648,50 |
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- Operação de Crédito |
3.019.784,44 |
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- Alienação de Bens |
13.515.93 |
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- Transferências de Capital |
8.304.348,13 |
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TOTAL GERAL DA RECEITA |
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R$ 34.185.390,58 |
Art. 3º A Despesa será realizada segundo as discriminações dos demonstrativos integrantes desta Lei.
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2. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR ÓRGÃOS |
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PODER LEGISLATIVO |
R$ 1.260.000,00 |
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01 – Legislativo |
1.260.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
R$ 32.925.390,58 |
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02 – Adminstração |
6.214.634,73 |
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03 – Defesa Nacional |
57.508,90 |
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04 – Assistência Social |
1.434.303,80 |
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05 – Saúde |
8.767.261,00 |
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06 – Trabalho |
911.140,11 |
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07 – Educação |
11.766.282,35 |
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08 – Cultura |
643.410,78 |
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09 – Urbanismo |
1.302.363,19 |
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10 – Saneamento |
25.000,00 |
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11 - Gestão Ambiental |
1.000,00 |
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12 – Agricultura |
967.425,90 |
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13 – Desporto e Lazer |
835.059,82 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
R$ 34.185.390,58 |
Art. 4º O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite estabelecido por determinação de Portaria do Senado Federal, obedecendo aos limites do total da receita corrente líquida e tomar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas e a realização efetiva da receita, mediante autorização do Legislativo Municipal.
Art. 5º Fica o Chefe do Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), do Orçamento Geral com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
§ 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder por Decreto, suplementações nas dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, bem como a suplementação pelo excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária, individualizada por fontes de recursos, bem como por superávit financeiro do
exercício anterior, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, os quais não serão computados no limite de créditos adicionais abertos com base neste artigo.
§ 2º Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 6º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I. Atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo elemento de despesa.
II. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III. Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos e convênios;
IV. Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções de Saúde, Assistência, Previdência, e em programadas relacionados à manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções.
Art. 7º A transferência de recursos do Tesouro Municipal a Entidades por intermédio de Subvenções Sociais ou auxílios dependerá de autorização em Lei específica.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 16 de novembro de 2023
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:AD3A0365