ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI N° 1.470 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar permissão de uso, em caráter precário, gratuito e temporário, das instalações do Ginásio Poliesportivo João Luiz Correa à Escola Bambino’s – Educação Infantil e Ensino Fundamental, sociedade civil, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.181.764/0001-19, conforme consta no termo anexo que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.
Candói, 27 de Setembro de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
MINUTA DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO
O MUNICÍPIO DE CANDÓI, pessoa jurídica de direito público, com inscrição no CNPJ sob o n.º 95.684.478/0001-94, com sede na Avenida XV de Novembro, 1761 – Bairro Cacique Candói – Cep: 85.140-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Gelson Kruk da Costa, brasileiro, portador da CI/RG sob n. 7.043.389-3/SSP-PR e inscrito no CPF/MF sob n. 028.115.829-08, residente e domiciliado na Rua Everaldo Graubner, centro, no município de Candói – Paraná, doravante denominado PERMITENTE; e
ESCOLA BAMBINO’S – Educação Infantil e Ensino Fundamental, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o n.º 03.181.764/0001-19, com sede na Rua Manoel Lopes de Oliveira, n.º 2593, no Município de Candói,neste ato representada pela sua diretora Alair do Roccio Moreski, brasileira, casada, portadora da CI/RG n. 3.315.267-1, residente e domiciliada neste Município, doravante denominada PERMISSIONÁRIA,
Acordaram e ajustaram, nos termos da Lei Municipal nº xx/2018, a permissão de uso, a título precário, gratuito, temporário e sem exclusividade, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O PERMITENTE cede as instalações do Ginásio Poliesportivo João Luiz Correa, compreendendo a quadra poliesportiva, sanitários, arquibancadas e demais espaços necessários, para a PERMISSIONÁRIA realizar aulas de Educação Física e Treinos de seus alunos, no período matutino, nas sextas-feiras, durante o calendário escolar.
CLÁUSULA SEGUNDA - A presente permissão de uso vigora pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do presente, podendo ser renovada ou revogada, a critério da Administração, desde que solicitado formalmente pela permissionária, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA TERCEIRA - O imóvel objeto da presente Permissão de Uso destina-se exclusivamente para treinamento e para a realização de aulas destinadas aos alunos devidamente matriculados na permissionária, sendo expressamente vedada a utilização do imóvel para qualquer outro fim, sob pena de rescisão do presente termo.
CLÁUSULA QUARTA – O PERMITENTE reserva-se o direito de suspender os horários de treinamentos e aulas agendadas, mediante aviso escrito, a qualquer momento, se entender que a quadra não oferece condições de uso ou houver algum compromisso relevante para o uso do PERMITENTE.
CLÁUSULA QUINTA - A PERMISSIONÁRIO se obriga a zelar pela boa conservação do objeto da permissão, bem como das construções existentes sobre o mesmo, empregando para tanto todo cuidado e diligência devidos.
CLÁUSULA SEXTA - Será de inteira responsabilidade da PERMISSIONÁRIA, a reparação de qualquer dano material ocasionado nos bens ora cedidos, tendo a mesma o prazo de 15 (quinze) dias para reparar o dano ou indenizá-lo.
CLÁUSULA SÉTIMA - Fica vedada a construção de qualquer benfeitoria, ou qualquer alteração das características do imóvel pela PERMISSIONÁRIA sem a expressa autorização escrita do PERMITENTE.
Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto nesta cláusula, fica estabelecido que qualquer benfeitoria que a PERMISSIONÁRIA venha a construir no imóvel objeto desta Permissão, reverterá automaticamente, ao patrimônio do Município, sem qualquer obrigação de indenizar ou direito de retenção, podendo o Município, contudo exigir a reposição do imóvel na situação anterior.
CLÁUSULA OITAVA - Será de responsabilidade exclusiva da PERMISSIONÁRIA, o pagamento de quaisquer despesas, tributos, tarifas, emolumentos, ou contribuições, federais, estaduais ou municipais, que decorram do presente contrato, bem como da atividade para a qual a presente permissão lhe é concedida, inclusive encargos previdenciários e securitários.
CLÁUSULA NONA – O PERMITENTE não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas pela PERMISSIONÁRIA, com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso dos bens objeto deste contrato. Da mesma forma, O PERMITENTE não será responsável, a qualquer título que seja, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos da PERMISSIONÁRIA ou de evento danoso proveniente de sua culpa e, ainda, decorrente de caso fortuito ou força maior.
CLÁUSULA DÉCIMA – A PERMISSIONÁRIA se obriga, ainda, a restituir o uso do espaço cedido, ao término do prazo da permissão ou das atividades, nas mesmas condições em que recebeu.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – No caso de não cumprimento de qualquer exigência formulada pelo PERMITENTE, bem como na hipótese de não cumprimento de qualquer obrigação assumida no presente termo, ensejará a rescisão, ficando ainda a PERMISSIONÁRIA sujeita à responsabilização civil e administrativa que couber.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - À presente permissão aplicam-se às normas e princípios de direito administrativo e subsidiariamente os de direito civil.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – As partes elegem o Foro da Comarca de Guarapuava (PR), para dirimir qualquer questão resultante deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Assim, acordados, assinam o presente termo em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, para todos os fins e efeitos legais.
Candói, de de 2018.
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Permitente
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Permissionária
Testemunhas:
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Nome:
CPF:
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Nome:
CPF:
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:AD3AFB4A