ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1150, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 439.475,69 (quatrocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional suplementar no valor de R$ R$ 439.475,69 (quatrocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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07.03.23.695.0008.1.117 |
Ações para Ampliação da Estrutura Turística do Município |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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1000 |
Recursos Livres |
20.000,00 |
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13.03.15.451.0016.2.175 |
Ações para Manutenção e Conservação Viária |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
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3501 |
Rec. de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores |
114.475,69 |
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13.01.15.451.0016.2.035 |
Ações para Gerenciamento do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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1000 |
Recursos Livres |
305.000,00 |
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TOTAL |
439.475,69 |
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Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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03.03.99.999.0999.9.999 |
Reserva de Contingência |
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9.9.99.99.00.00.00.00 |
Reserva de Contingência |
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1000 |
Recursos Livres |
305.000,00 |
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07.03.23.695.0008.1.117 |
Ações para Ampliação da Estrutura Turística do Município |
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4.4.90.51.00.00.00.00 |
Obras e Instalações |
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1000 |
Recursos Livres |
20.000,00 |
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13.02.15.452.0016.1.031 |
Ações para Desapropriação de Imóveis para Atender Interesse do Município |
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4.4.90.61.00.00.00.00 |
Aquisição de Imóveis |
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3501 |
Rec. de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores |
114.475,69 |
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TOTAL |
439.475,69 |
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Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quatro Barras (PR), 12 de setembro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cássia Scarinci do Nascimento
Código Identificador:AD4142D8