ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1150, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 439.475,69 (quatrocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional suplementar no valor de R$ R$ 439.475,69 (quatrocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

07.03.23.695.0008.1.117

Ações para Ampliação da Estrutura Turística do Município

 

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

1000

Recursos Livres

20.000,00

13.03.15.451.0016.2.175

Ações para Manutenção e Conservação Viária

 

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

3501

Rec. de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores

114.475,69

13.01.15.451.0016.2.035

Ações para Gerenciamento do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município

 

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

1000

Recursos Livres

305.000,00

TOTAL

439.475,69

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

03.03.99.999.0999.9.999

Reserva de Contingência

 

9.9.99.99.00.00.00.00

Reserva de Contingência

 

1000

Recursos Livres

305.000,00

07.03.23.695.0008.1.117

Ações para Ampliação da Estrutura Turística do Município

 

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

 

1000

Recursos Livres

20.000,00

13.02.15.452.0016.1.031

Ações para Desapropriação de Imóveis para Atender Interesse do Município

 

4.4.90.61.00.00.00.00

Aquisição de Imóveis

 

3501

Rec. de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores

114.475,69

TOTAL

439.475,69

 

Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quatro Barras (PR), 12 de setembro de 2018.

 

ANGELO ANDREATTA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cássia Scarinci do Nascimento
Código Identificador:AD4142D8