ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°220/2019
“Concede reajuste no valor do crédito mensal referente ao cartão alimentação dos servidores municipais, altera dispositivo da Lei Municipal n° 109/2017, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica alterado o valor do crédito mensal referente ao cartão alimentação dos servidores municipais de 101 UR (Cento e uma Unidades de Referência) para 103 UR (Cento e três Unidades de Referência) para cada servidor.
Art. 2°. Considerando a alteração estabelecida ao valor do cartão alimentação, fica alterado o artigo 3° da Lei Municipal n° 109/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art.3°. A confecção dos cartões alimentação será realizada de forma personalizada, a critério da Administração Municipal, na quantidade estimada correspondente ao número de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, com valor de crédito mensal no valor de 103 UR ((Cento e três Unidades de Referência).
Art. 3°. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 109/2017.
Art. 4°. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:AD468AE6